CCiF propõe colocar na Constituição regra sobre crédito tributário de novo imposto sobre consumo

Uma alteração na proposta de reforma tributária da Câmara, elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), prevê colocar na Constituição uma regra para ressarcimento e compensação de créditos gerados pelo novo imposto sobre bens e serviços.

De acordo com a proposta de atualização da PEC 45/2019, que circulou nesta segunda-feira (28) em grupos de discussão sobre o tema, ficará garantido "o aproveitamento integral do crédito do imposto recolhido e a devolução dos créditos acumulados em até 60 dias".

Na proposta original, falava-se em compensação do "imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores".Há duas diferenças importantes.

Em primeiro lugar, é necessário que o imposto tenha sido pago pelo fornecedor para que o comprador possa fazer a compensação na hora de recolher os seus tributos. Além disso, estabeleceu-se um prazo para devolução do imposto, nos casos em que a empresa tenha mais créditos do que débitos. Inicialmente, a proposta era que essas questões fossem definidas após a aprovação da PEC, por meio de lei complementar.

O documento do CCiF também altera a definição sobre fato gerador, de forma a esclarecer que União, estados, e municípios terão competência conjunta para instituir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mediante lei complementar, e define que o IBS deverá tributar todos os negócios jurídicos que tenham por objeto bens ou serviços.

Em um terceiro ponto, o documento trata da Agência Tributária Nacional, que seria uma autarquia com representação de todos os entes federativos para gerir o imposto. Também nesta segunda-feira, o economista Bráulio Borges, da área de Macroeconomia da LCA e pesquisador-associado do Ibre/FGV, divulgou um artigo em que defendeu o trabalho em que calculou, a pedido do CCiF, os impactos positivos da PEC/45 para o crescimento da economia brasileira.

Na quinta-feira (24), os pesquisadores José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), Vagner Ardeo, vice-diretor do Ibre/FGV, e Geraldo Biasoto, professor da Unicamp, publicaram artigo em que questionam a validade dos cálculos feitos pelo economista.

Borges afirma que o texto coloca algumas questões relevantes para o debate, mas que o texto crítico "deixa evidente que a vontade de criticar é muito maior do que a de compreender e debater construtivamente".

"Isso fica evidente não somente no fato de que os autores não apontam nenhum tipo de sugestão de alteração na PEC 45/2019 - e/ou estudo alternativo de impacto da reforma ou ainda uma proposta de reforma alternativa", diz o economista.

Ele diz também que, dizer que os custos de conformidade no período de transição irão dobrar, pressupõe admitir que a complexidade do novo sistema é exatamente igual ao do atual, o que não é verdade.

Por: Eduardo Cucolo