Para auditores, proposta de reforma da Previdência tem excessos

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Jair Bolsonaro tem gerado divergências sobre os efeitos para a população e, inclusive, a respeito das motivações para a reformulação. De acordo com o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani, a reforma previdenciária é de fato necessária e é até comum a periodicidade dela em países mais desenvolvidos.

"A questão é que eles não destroem seus sistemas sociais e partem de um diagnóstico correto. Aqui, tem-se um objetivo mais ideológico e menos técnico; querem destruir a seguridade social", afirma. Fagnani participou ontem de seminário realizado pela Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Ceará (Sindifisco DS-CE) para analisar as medidas anunciadas e apontar alternativas.

Regime geral

Eduardo avalia que o regime geral da Previdência, que inclui os contribuintes do setor privado, rurais e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não precisa de grandes mudanças, apenas ajustes pontuais. "Ao longo de 20, 30 anos, já foram feitas dezenas de emendas constitucionais ou legislações complementares que resolvem problemas que foram aparecendo", relembra.

Ele destaca que o Brasil já tem uma idade mínima para aposentadoria, de 65 anos para homens e 60, para mulheres, "patamar definido em 1998, quando a idade para aposentadoria nos países europeus ainda estava em torno de 62 anos".

Ele aponta que já há também um tempo de contribuição mínima de 15 anos e que o problema da aposentadoria precoce por tempo de contribuição foi resolvido em 2015, com a criação do fator previdenciário móvel, que instituiu o regime dos pontos.

Pontos críticos

Com essa avaliação, os pontos que precisam de mudanças são as regras para os militares e servidores públicos federais que entraram para a máquina pública antes de 2012. "O servidor que entrou a partir de 2012 passa a ter um teto para aposentadoria de R$5,8 mil. Se ele quiser receber mais do que isso, tem que contribuir pelo regime de capitalização. O gargalo agora são só os servidores que entraram antes dessa mudança, o estoque", explica o professor da Unicamp.

Sobre os militares, ele ressalta que o grupo representa apenas 35% do total de contribuintes, de um grupo que envolve setor privado, servidores públicos e os próprios militares. "Mas o déficit deles chega a 50%. E o Governo prevê uma economia de R$10 bilhões em dez anos com a proposta que foi apresentada essa semana, é apenas 1% do total que eles estimam economizar (R$1 trilhão em 10 anos)", destaca.

Capitalização

A professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil avalia que a reforma vem não para resolver o problema fiscal, mas para institucionalizar o regime de capitalização no Brasil. "O problema é que nesse regime a contribuição vai para uma conta individual e só contribui quem tem renda suficiente para poupar para essa finalidade". Ela ainda ressalta que com essa mudança, o Governo fica sem esses valores para pagar a aposentadoria dos idosos que já estão aposentados.