Taxação sobre energia solar gerada por consumidor pode ser barrada no Congresso

A intenção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de taxar a energia solar gerada por consumidores pode ser alterada no Código Brasileiro de Energia Elétrica.

O novo marco regulatório do setor vem sendo discutido em comissão especial do Congresso. Seu relator, o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), é crítico à medida da Aneel.

Na avaliação do parlamentar, a falta de uma legislação permite que a agência reguladora altere as regras da geração de energia por resolução, sem debate no Parlamento, o que gera insegurança jurídica para quem instala os painéis em suas propriedades.

Para Andrada, o setor ainda é novo para ser taxado. A resolução da Aneel que iniciou seu desenvolvimento é de 2012.

Em outubro, quando a Aneel colocou em consulta pública uma revisão da norma que regula a geração de energia pelos consumidores, propondo os novos encargos de maneira escalonada até 2030.

Desde então, associações como Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Abesolar) e Associação Brasileira de Geração Distribuida (ABGD) participaram de três audiências públicas em Brasília nas quais a medida da Aneel foi criticada por parlamentares.

O senador Major Olímpio (PSL-SP), por exemplo, criticou o que chamou de taxação do sol. Em outro momento, afirmou que a Aneel tem de ser isenta, e não atuar em defesa das empresas de energia.

Já há uma versão prévia do relatório para o novo código do setor de energia, que deverá ser alterado no futuro para incluir as contribuições registradas nos debates.

A mudança nas regras de geração distribuída tem como objetivo remunerar as distribuidoras de energia elétrica pela infraestrutura que fornecem aos usuários.

Hoje, toda a energia que o consumidor compartilha na rede elétrica gera créditos para ele praticamente em proporção igual. A mudança pode reduzir o patamar de créditos para 32%.