Saiba quais infrações podem gerar multa por videomonitoramento no trânsito de Fortaleza

Órgão municipal não pode registrar situações cometidas no interior do veículo ou que possuem sistema próprio de apuração

Escrito por Nícolas Paulino, nicolas.paulino@svm.com.br

Ceará
Legenda: Trafegar sem capacete é uma das infrações que pode ser registrada pelo videomonitoramento.
Foto: Reinaldo Jorge/SVM

Uma nova decisão judicial da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou recursos do Ministério Público Federal (MPF) que apontavam irregularidades no uso das câmeras de videomonitoramento em Fortaleza. Assim, os equipamentos continuam tendo permissão para verificar e aplicar multas sobre determinadas infrações.

O caso se prolonga na Justiça desde 2017. Após recurso da União e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), o TRF-5 já havia mantido o uso das câmeras em 2021, por entender que os condutores não devem se envolver em “atividades que representem qualquer tipo de perigo ou desatenção do condutor”.

Assim, seguindo a sentença original da Justiça Federal do Ceará, de setembro de 2019, o uso das câmeras pode ser aplicado para verificar infrações relativas a:

  • estacionamento proibido (infração média, multa de R$130,16)
  • estacionamento em faixa de pedestre (infração grave, multa de R$195,23)
  • fila dupla grave (infração grave, multa de R$195,23)
  • tráfego na contramão (infração gravíssima, multa de R$293,47)
  • conversão proibida  (infração grave, multa de R$195,23)
  • motociclistas sem capacete ou visor (infração gravíssima, multa de R$293,47)
  • motociclistas com chinelo de dedo (infração média, multa de R$130,16)

Em todos os casos, a autoridade de trânsito deve descrever, com detalhes, qual infração foi cometida.

Em nota, a AMC confirmou que, desde 2019, a ferramenta vem sendo utilizada pelo órgão municipal para coibir toda e qualquer infração, exceto as cometidas no interior do veículo e as que possuem sistema próprio de apuração. Logo, não podem levar à multa de videomonitoramento situações como:

  • uso de celular ao volante
  • não uso do cinto de segurança
  • avanço de sinal vermelho
  • excesso de velocidade
  • emissão de som
  • excesso de peso do veículo

A Autarquia considera a fiscalização por videomonitoramento como “uma importante medida para coibir condutas inadequadas no trânsito e reduzir acidentes”.

O órgão reforça que o uso do cinto de segurança reduz a probabilidade de morte em acidentes de trânsito de 40% a 50%, para ocupantes do banco da frente, e em 75%, para quem viaja no banco de trás.