Após acordo, Governo do CE deve receber R$ 30,4 milhões de débito da Prefeitura de Fortaleza na saúde

O Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza assinaram, no dia 20 de novembro, um termo de acordo para efetivar um acerto financeiro e, na prática, quitar débitos de uma gestão com a outra na área da saúde. Os débitos em questão são relativos ao rompimento, ainda em julho de 2023, do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP) que até então vigorava entre as partes. A parceria foi encerrada e no balanço financeiro, o débito da Prefeitura com o Estado foi calculado em R$ 30,4 milhões. 

O PCEP é um instrumento utilizado na gestão pública para formalizar entre gestores (de estados e prefeituras) do Sistema Único de Saúde (SUS) a cobertura de produção e serviços. No caso em questão, de modo resumido, com o PCEP, o Ministério da Saúde envia recursos para o município de Fortaleza e a Prefeitura tinha que repassar os valores ao Estado para garantir o funcionamento de hospitais estaduais que funcionam em Fortaleza, por exemplo. 

No acordo, que consta no Diário Oficial do Município do dia 21 de novembro, são detalhados os débitos tanto da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) quanto da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Fortaleza. 

No cálculo, o Estado devia R$ 24,9 milhões com a Prefeitura, que por sua vez, acumulava um débito de R$ 55,4 milhões com o Estado. Os valores foram abatidos e, ao final,  o débito da Prefeitura com o Estado ficou em R$ 30,4 milhões. 

No ajuste, a SMS se comprometeu a realizar ainda em novembro de 2023, o pagamento de R$ 5,5 milhões. O restante calculado, R$ 24,9 milhões, será pago em 12 parcelas e deve ser descontado mensalmente do Teto MAC, que é um valor repassado pela União para custear ações e serviços de saúde na média e na alta complexidade. Na prática, o Ministério da Saúde deve transferir o valor do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Estadual de Saúde, sem passar pelo fundo municipal. 

O documento é assinado pelos titulares da Sesa, Tânia Mara Coelho e SMS, Galeno Taumaturgo e pelo diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle do Ministério da Saúde, Carlos Amilcar Salgado e pelo o secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso. 

Detalhamento do débito

No documento há o detalhamentos de que a SMS tinha 4 débitos com a Sesa, nos seguintes valores:

• R$ 164,2 mil 
• R$ 3,9 milhões 
• R$ 5,3 milhões
• R$ 45,9 milhões
• Valor total: R$ 55,4 milhões

Do outro lado, há o detalhamento de 5 débitos da Sesa com a SMS, nos seguintes valores: 

• R$ 6 milhões
• R$ 2,9 milhões 
• R$ 5,8 milhões
• R$ 5,1 milhões 
• R$ 5 milhões 
• Valor total: R$ 24,9 milhões

O Diário do Nordeste enviou as mesmas perguntas a Sesa e a SMS sobre o assunto. Em áudio, a titular da Sesa, Tânia Mara, disse que até agosto de 2023, devido à existência do PCEP,  havia o repasse do Ministério da Saúde para a Prefeitura e a gestão municipal tinha que transferir ao Governo Estadual. 

“Em agosto, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará pediu para não mais assinar esse acordo do PCEP porque havia um atraso da Prefeitura de Fortaleza em repassar os valores do FAEC das nossas unidades desde julho de 2022”  

Ela ainda argumentou que “além disso, todas as portarias de habilitação do Ministério da Saúde que vinham para o Estado do Ceará no final do ano passado não foram repassadas. Fomos para o Ministério da Saúde para pedir para não assinar mais o PCEP e todo recurso federal entrar na conta do Estado”.

Na decisão do rompimento, Tânia diz que houve o pedido para haver o acerto das contas, e foi homologado um mecanismo chamado encontro de contas - que contabiliza débitos e saldos de cada parte. Com o acordo, Fortaleza não recebe mais esse recurso federal que seria destinado ao Estado e a gestão estadual passa a receber diretamente do Ministério da Saúde. 

A secretária também foi questionada sobre débitos da Sesa com a SMS, mas na resposta enviada, sobre isso, não houve detalhamento.

O que diz a Prefeitura?

O secretário de saúde de Fortaleza, Galeno Taumaturgo, em entrevista ao Diário do Nordeste explicou que  o PCEP era renovado anualmente, mas em 2023 não houve essa renovação, pois, segundo ele, “o Brasil todo já não adotada mais esse protocolo pois já não funciona e não tem eficácia. Ele é muito antigo. E quando estava para ser renovado, nós tivemos a iniciativa, junto com a Secretaria Estadual de não renovarmos”. 

“Quando o termo existe, todo recurso da saúde que vem para a cidade de Fortaleza passava na conta do Fundo Municipal de Saúde e daqui nós repassamos para o Estado. Os recursos do Hospital Geral, do Albert Sabin. Quando não renovamos mais o acordo todos esses recursos passam a cair direto na conta do Estado”, reitera o secretário. 

O que foi assinado, diz ele, foi um encontro de conta para que “a Prefeitura fique livre de qualquer repasse para o Estado. É simplesmente a não renovação de um acordo. É um encontro de conta para que a gente resolva totalmente”. O secretário argumenta que, na prática, não trata-se de uma dívida, sendo apenas um remanejo de recursos, já que, argumenta, o dinheiro não sairá dos cofres municipais para pagamento do Estado. 

“Esse recurso não vai sair da nossa conta. O Ministério vai passar direto para o Estado. Não vou tirar um real para pagar. O próprio Ministério vai passar direto para o Estado. E a partir de janeiro, ao invés de repassar para nós Prefeitura, vai repassar para o Estado, sem passar pela conta da Prefeitura. É comum quando os convênios não são renovados” 

O Diário do Nordeste também tentou contato com o secretário Executivo do Conass, Jurandi Frutuoso, para abordar o assunto, mas não obteve êxito até a publicação desta matéria.