OAB emite nota em repúdio à medida do Governo Federal sobre tributação de livros

Por meio de suas Comissões Especiais de Cultura e Arte e de Direitos Autorais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu, nesta terça-feira (7), uma nota em repúdio ao projeto da reforma tributária que visa extinguir a imunidade de tributos sobre livros no Brasil.

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A proposta da Receita Federal e do Governo é substituir PIS (Programa Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota de 12%. Além disso, deseja encerrar o benefício fiscal ao mercado editorial, com eventual extinção da imunidade tributária.

A OAB destaca que, além dessa, outra manobra foi intentada pelo Governo Federal no ano passado visando instituir, sobre os livros, a Contribuição Social Sobre Operações de Bens e Serviços. “A medida foi rechaçada com veemência por todo o país, inclusive por este Conselho Federal”, sublinha o texto da nota.

Em entrevista ao Diário do Nordeste, Ricardo Bacelar, presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte do Conselho Federal da OAB, afirma que o documento emitido pela instituição é uma manifestação de uma indignação ao que propõe o Governo Federal. 

“Os livros, no Brasil, têm uma imunidade na Constituição Federal, uma majoração tributária dos impostos federais. Isso para que haja uma maior oportunidade de as pessoas comprarem as obras, para que fiquem mais baratas”, explica, citando a Lei nº 10.865, de 2004.

Segundo ele, a Receita Federal fez, “equivocadamente”, o estudo que detectou que os livros no país são consumidos, na maior parte, por pessoas que ganham mais de 10 salários mínimos. 

“Essa é uma posição muito absurda, porque coloca as pessoas menos favorecidas em uma situação de muita vulnerabilidade em relação à oportunidade para estudar ou para comprar livros. Deve-se fazer, justamente, o movimento inverso, deixando os livros cada vez mais baratos para que as pessoas com menos condições possam ter acesso a eles”, defende.

Desinteresse pela cultura

Bacelar reforça a ideia de que os dados utilizados pelo Governo Federal são mal interpretados e argumenta que, mesmo se fossem reais, o aumento da alíquota sobre o valor dos livros não seria justificada.

“Não faz nenhum sentido. E os mais pobres? Para mim, esse movimento é muito simbólico. Quando a Receita Federal e o Governo vêm com essa postura, mostram o real desinteresse pela questão da educação e da cultura no país”, observa.

Ele analisa também que esses dois segmentos vêm sendo desprestigiados há muito tempo em solo nacional. No plano cultural, por exemplo, Ricardo cita que, antes, havia um Ministério da Cultura, extinto para dar lugar a uma secretaria especial (ligada ao Ministério do Turismo). 

“Há também R$500 milhões da Lei Rouanet parados. É um Governo que não se interessa pela cultura. Essa medida é mais um reflexo dessa posição, de uma gestão deplorável nas áreas da educação e da cultura. Ainda que diante de toda a situação da pandemia,  são áreas que nunca devem ser minimizadas”.

Quando indagado sobre até que ponto a medida governamental inviabiliza a formação de um leitor, o advogado salienta que o aumento de 12% em cima do valor do livro repercute diretamente na não-adesão à leitura por parte de quem tem menos dinheiro.

“Se você aumentar o valor do livro em 12%, aquela pessoa que não tem o que comer direito, por exemplo, nunca vai comprar uma obra porque vai preferir comprar um pedaço de carne. 12% é muita coisa. Vejamos no material escolar: se um livro custa R$40, com a medida vai passar a custar por volta de R$45. Isso pesa no bolso de muitas pessoas que estão sem trabalhar há muito tempo no Brasil, enfrentando a pandemia e o lockdown”, contextualiza.

Desbalanço de dados

Enquanto o Governo Federal alega que apenas os mais ricos leem no País, dados da última edição da Pesquisa Retratos da Leitura no Brasil atestam o contrário. O estudo é mais completo sobre os hábitos de leitura do brasileiro, realizado pelo Instituto Pró-Livro e o Itaú Cultural. 

Em Fortaleza, por exemplo, o levantamento  comprova que jovens e adultos da periferia lideram o perfil de leitores. Por sua vez, a classe A, apesar de ter maior percentual de leitores do que de não-leitores, é onde numericamente se encontram menos pessoas na cidade enquadradas na zona de leitura.

Há outro fator a se considerar. A proposta do Governo chega em um cenário de fragilidade do mercado editorial, segmento que, antes mesmo da pandemia de Covid-19, já vinha apresentando fragilidade.

As complicações chamaram maior atenção sobretudo quando dois dos maiores conglomerados de livrarias do País, a Cultura e a Saraiva, entraram em recuperação judicial, ainda em 2018. Dívidas, por vezes milionárias, com editoras precisaram ser parceladas.

Na visão de Ricardo Bacelar, caso seja efetivada, a medida federal de fato impactará em toda a cadeia produtiva do livro, envolvendo editoras, livrarias, autores, artistas gráficos, entre outros ofícios.

“Também tem um reflexo no próprio desenvolvimento do Brasil. Um país sem leitura é um país sem desenvolvimento. Viramos pessoas sem qualificação nem formação nenhuma porque não há acesso aos livros. Um povo só é livre, soberano e tem possibilidade de sair da zona de pobreza com educação, com acesso à cultura, ao ensino de qualidade e aos livros”, conclui.