Lula sanciona lei que prevê 'CNH Social' para população de baixa renda; veja como e quem pode ter
Presidente Lula vetou obrigatoriedade do exame toxicológico, mas a decisão pode ser revertida pelo Congresso
Foi sancionado nesta sexta-feira (27), pelo presidente Lula, o projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito também possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
Agora, pessoas que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão ser beneficiadas no custeio, taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação, como está previsto no projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT).
Na antiga legislação, os recursos provenientes de multas eram aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Veja também
.jpg?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=0a8b0e8)
Vetos
O presidente Lula, no entanto, vetou alguns pontos aprovados pelo Congresso Nacional, que chancelou o projeto no fim de maio. Entre os vetos está a derrubada da exigência de resultado negativo em exame toxicológico para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
Foram vetados também os trechos sobre a possibilidade de clínicas médicas agregarem, em suas instalações, ambientes físicos específicos para a realização desses exames, além da determinação de que contratos de compra e venda de veículos devam ser assinados com assinatura eletrônica avançada por meio de plataformas eletrônicas homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Está também determinada a proibição de que pessoas jurídicas envolvidas em atividades como compra e venda de veículos, financiamento e registro de contratos pudessem atuar como provedoras dessas plataformas.
Quem terá direito?
Pela nova lei sancionada pelo presidente Lula nesta sexta, toda receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.
No entanto, o governo ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.
Como se inscrever no CadÚnico?
Famílias de baixa renda, ou seja, com renda mensal de até meio salário mínimo, e que sejam beneficiárias de programas como Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida, podem ser contempladas.
O CadÚnico identifica, por meio desses programas sociais, as famílias de baixa renda no país e, dessa forma, vai permitir que o governo selecione quem terá acesso a obter a ‘CNH Social’.
O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos.
Quando as novas regras começam a valer?
As novas regras passarão a valer em 45 dias, pois o Lula argumentou que é preciso tempo para que todas as adaptações e mudanças possam ser feitas, por isso vetou o artigo que previa a aplicação imediata da nova lei.
O que muda para motoristas de transportes pesados e de passageiros?
O exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E já era obrigatório, tanto para obter a carteira, quanto para a renovação, segue como está.
Nada muda para:
- C: caminhões e veículos de carga
- D: ônibus, micro-ônibus e veículos de transporte de passageiros com mais de 8 lugares
- E: combinações de veículos (ex: unidade tratora + unidade acoplada).
