CNH: Exame toxicológico passa a ser obrigatório para todos que tirarem a primeira habilitação
A nova regra foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas ainda deve ser sancionada pelo presidente Lula para começar a valer
O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, um projeto de lei que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e determina a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, também, para condutores que tirarem a primeira habilitação nas categorias A e B — motocicletas ou carros e vans, respectivamente.
Atualmente, a exigência do exame vale apenas para condutores de categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação como nas renovações. Contudo, com a mudança, absolutamente todos que solicitarem a primeira CNH deverão apresentar às autoridades de trânsito o exame toxicológico negativo.
O texto é de autoria do deputado federal cearense José Guimarães (PT) e ainda deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ter validade. Entre outras coisas, ele prevê ainda a destinação de recursos obtidos com multas de trânsito para assegurar a gratuidade da formação de condutores de baixa renda.
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Como será a exigência do exame toxicológico?
De acordo com as novas normas, o exame toxicológico deverá ser feito pelos motoristas em clínicas credenciadas pelas autoridades de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
Há possibilidade, inclusive, de que as clínicas já cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental incluam em seu rol de serviços a realização dos exames, que deverão ser analisados por laboratórios credenciados.
O que o exame toxicológico para retirar CNH detecta?
O exame busca identificar, nos corpos dos condutores, a presença de:
- Anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex);
- Mandizol;
- Canabinoides (carboxy THC);
- Opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína).
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Transferência de veículos poderá ser feita digitalmente
O PL também possibilita que veículos sejam transferidos em plataformas eletrônicas, com contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas.
Esse processo poderá ser feito junto às plataformas dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans) ou às da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A assinatura eletrônica avançada dos contratos deverá ser feita exclusivamente por meio da plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
