O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quinta-feira (16), para derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais em universidades. A Corte iniciou o julgamento pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma na semana passada. O julgamento virtual será finalizado nesta sexta-feira (17).
O placar do julgamento está 6 votos a 0 pela suspensão da lei, até o momento. Já votaram o relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
A Lei 19.722 de 2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
O que diz o governo de Santa Catarina?
O governo de Santa Catarina defende a constitucionalidade da lei, afirmando, em nota, que "prioriza critérios exclusivamente econômicos, com base na vulnerabilidade mensurável por meio de aspectos como renda, patrimônio e situação de risco social".
Conforme o projeto de lei, ficam excluídas da proibição a reserva de vagas apenas para:
- Pessoas com Deficiência (PCDs);
- Estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
- Todas que forem baseadas em critérios somente econômicos.
A legislação prevê multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento.
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