Dez anos da Lei de Cotas raciais e a revisão da política pública
A Lei nº 12.711 prevê que em agosto de 2022, dez anos após entrar em vigor, seja realizada a revisão; caso não aconteça, a legislação permanecerá em vigência, já que não pode ser revogada automaticamente
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A implantação das cotas raciais provocou tensionamentos, por se tratar não apenas de política de inclusão, mas de redistribuição de bens escassos, e geram conflitos entre os diferentes grupos na sociedade.
As ações afirmativas, as cotas raciais buscam o combate à discriminação racial, correção dos efeitos presentes da discriminação praticada no passado, objetivando a igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e a inclusão qualificada na estrutura social dos grupos étnicos discriminados como os indígenas e negros/as.
Como outras políticas precisam ser monitoradas e avaliadas, pois por meio de dados e evidência retratarão seus e impactos e realinhamentos.
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Intensificaram os debates nesse mês de agosto, quando a lei 12.711/2012 completa 10 anos, envolvendo acadêmicos, gestores de políticas públicas, movimentos sociais, estudantes, parlamentares e outros com argumentações contrárias e favoráveis ao dispositivo.
Essa lei dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Prevê a destinação de metade das vagas a partir dos critérios:
- Republicanos: pessoas que estudaram em escola pública
- Sócio econômico: pessoas com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita
- Étnico-racial: pessoas pardas e pretas, ou seja, negras)
- Pessoas com deficiência: de acordo com a proporção da unidade da Federação onde está situada a universidade ou instituto federal
Está previsto na lei que em agosto de 2022 seja realizada a revisão. Caso não aconteça a legislação permanecerá sob vigência, pois não pode ser revogada automaticamente. Por isso tem importância monitorar e avaliar para saber quais impactos foram positivos, o que se impõe como obstáculos e o que ainda deve ser feito para que essa ação afirmativa seja efetiva.
O governo federal não realizou a avaliação. E alguns pesquisadores de entidades da academia ou da sociedade civil, tem contribuído na realização dessa tarefa. Apontam a política como bem sucedida, que impactou o perfil discente das universidades, incentivou que outros estados sancionassem leis de igual teor.
Porém permanecem as desigualdades, há a necessidade de garantir políticas de assistência estudantil para os cotistas terminarem a graduação, alguns cursos de graduação mais concorridos e elitizados não tiveram seu perfil modificado, as fraudes, deslegitimação do trabalho das bancas de heteroidentificação e outros.
A implementação das cotas raciais na educação superior já nasce com alguns elementos complicadores, quando não fortalece a compreensão das cotas como resultado de demandas coletivas de povos que reivindicam política reparação e não esmola.
Há um direcionamento das pessoas beneficiárias para carreiras individuais sem compromissos coletivos, e desse modo desvincula tal conquista das lutas travadas que lhes abriram a porta. Assim, houve a inclusão, mas uma inclusão despolitizada.
*“Este texto reflete, exclusivamente, a opinião do autor”.
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