Congresso Nacional promulga PEC da Transição

O Congresso Federal promulgou, nesta quarta-feira (21), a PEC da Transição, que permite um acréscimo de R$ 145 bilhões ao teto de gastos em 2023.

A proposta permite que o governo pague parcelas de R$ 600 no Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos. Além disso, será viabilizado o aumento real do salário mínimo, com o montante de R$ 6,8 bilhões, e a retomada doe outros programas sociais, como Farmácia Popular e Auxílio Gás. 

O Senado aprovou o texto em dois turnos na noite desta quarta e o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão solene do Congresso para promulgar a proposta.

Os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno na noite de terça-feira (20) e, em segundo turno, nesta quarta-feira (21).

No Senado, foram 63 votos a favor e 11 votos contrários nos dois turnos de votação. Na Câmara, 331 votos a favor e 168 contra no primeiro turno; já no segundo, teve cinco votos contrários a menos. 

Teto de gastos

O texto aprovado primeiramente no Senado previa o aumento do teto de gastos para 2023 e 2024. Após acordos firmados entre os deputados, a casa concordou em deixar os valores determinados fora do teto apenas no próximo ano. 

A definição da PEC deve permitir a votação do Orçamento de 2023, que ainda tem que ser analisado na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, em uma sessão conjunta, do Congresso Nacional.

Dos R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, R$ 70 bilhões serão para custear o Bolsa Família. Outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

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O regime do teto de gastos, em vigor atualmente, determina que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior, reajustada pela inflação. Com a sanção da matéria, oito artigos sobre o teto devem ser revogados.

A PEC determina também que o futuro governo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar como um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Orçamento secreto

Outra alteração feita pelos deputados e confirmada pelos senadores diz respeito aos recursos das emendas do relator-geral, conhecidas como "orçamento secreto", consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 

Para o Orçamento de 2023, os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Dessa forma, o relator-geral poderá apresentar R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas - pouco mais da metade dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais. A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.