Senado aprova PEC da Transição e texto segue para Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC da Transição, que eleva em R$ 145 bilhões o teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família. O texto visa a manutenção da parcela de R$ 600 do benefício, atual Auxílio Brasil, e o financiamento de outros programas a partir de janeiro. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados

A proposta aprovada em dois turnos prevê o aumento do teto de gastos, a regra fiscal que prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior, para 2023 e 2024.

O texto impõe também que o governo Lula envie até agosto de 2023 um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada em dois turnos (duas sessões) no Senado e na Câmara.

No primeiro turno, 64 senadores votaram a favor (eram necessários 49 votos) e 16 foram contrários. Já no segundo turno, a proposta teve 64 votos a favor e 13 contrários.

Após aprovação do texto base, plenário do Senado analisou e rejeitou três destaques apresentados. 

Governo Lula

A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir promessas de campanha, como a manutenção da parcela do Bolsa Família e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos.

Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.

Nesta terça (6), a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Antes da votação na comissão, o senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciou um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar com uma nova proposta de regra fiscal para substituir o teto de gastos.

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Votação

A expectativa é que o texto seja analisado pela Câmara na próxima semana. De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário - ou seja, sem passar por comissões.

Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos. Lira já sinalizou que pode pautar a votação na próxima quarta-feira (14).

No plenário do Senado, o relator Alexandre Silveira rejeitou uma emenda encabeçada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que pedia uma ampliação menor do teto, de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões, e a redução do prazo de validade da medida, de dois anos para um ano.

Os aliados de Lula conseguiram barrar a investida de opositores ao governo eleito para desidratar ainda mais a PEC. A mobilização envolveu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição.

Apenas dois partidos orientaram voto não: PP e PL, da coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL). O partido Republicanos também era da coligação e orientou voto a favor. Já Podemos e PSDB liberaram suas bancadas.

Para tentar viabilizar a aprovação da PEC no Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.