Câmara aprova PEC da Transição em primeiro turno

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (20), o texto-base da PEC da Transição, que flexibiliza o teto de gastos para permitir o pagamento do Bolsa Família e outros benefícios. O texto deve voltar para o Senado, onde foi aprovado em 7 de dezembro, após passar por alterações pelos deputados.

A Proposta de Emenda Constitucional permite que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixe fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no orçamento de 2023. Foram 331 votos a favor e 168 contrários. Três partidos declaram voto contrário à PEC: PL, Novo e Republicanos. 

Como PEC, o texto deve ser aprovado em dois turnos (duas sessões) na casa, assim como ocorreu no Senado. A votação em segundo turno ocorrerá nessa quarta-feira (21), segundo anunciou o presidente da casa, Arthur Lira (PP). 

Os deputados diminuíram de dois para um ano o tempo de flexibilização do teto de gastos - regra fiscal que prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior.

A proposta deve permitir que o governo pague parcelas de R$ 600 no Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos. Além disso, será viabilizado o aumento real do salário mínimo, com o montante de R$ 6,8 bilhões, e a retomada dos programas Farmácia Popular e Auxílio Gás. 

Mudança do texto aprovado no Senado

O texto aprovado no Senado previa o aumento do teto de gastos para 2023 e 2024. Após acordos firmados entre os deputados, a casa concordou em deixar os valores determinados fora do teto apenas no próximo ano. 

Com a mudança, se aprovado nos dois turnos pela Câmara, o texto deve voltar ao Senado para aprovação. 

A definição da PEC deve permitir a votação do Orçamento de 2023, que ainda tem que ser analisado na Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, em uma sessão conjunta, do Congresso Nacional.

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Emendas do relator

Outra alteração no texto diz respeito aos recursos das emendas do relator-geral, conhecidas como "orçamento secreto", consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para o Orçamento de 2023, os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Dessa forma, o relator-geral poderá apresentar R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas - pouco mais da metade dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais. A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.