PEC da transição é aprovada em 2º turno; proposta vai para o Senado
Será permitido um acréscimo R$ 145 bilhões do teto de gastos ao novo governo
O texto-base da PEC da Transição foi aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (21). Com 331 votos a favor e 163 contra, a sessão foi encerrada após 15 horas de ordem do dia. O texto segue para o Senado Federal com votação prevista ainda para hoje.
Teto de gastos
De acordo com o texto, será permitido um acréscimo de R$ 145 bilhões do teto de gastos ao novo governo. Na noite de terça-feira (20), o documento havia sido votado em primeiro turno junto de dois destaques pelos parlamentares.
A proposta tem o objetivo de arcar com os custos do Auxílio Brasil e liberar a regra fiscal de R$ 23 bilhões para investimentos a partir deste ano, além de permitir outras exceções ao teto.
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O projeto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O texto também abre brecha para que parte do valor fique sob controle do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ainda conforme o texto da PEC de Transição, o auxílio-gás passa a integrar o rol de programas dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, o novo governo fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
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