Refis da taxa do lixo: vereadores de Fortaleza querem criar programa de regularização para devedores

Vereadores de Fortaleza articulam a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para devedores da taxa do lixo. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Leo Couto (PSB), por meio das redes sociais, na manhã desta terça-feira (7).

"Anunciamos hoje para a população de Fortaleza que os vereadores da base estão apresentando uma emenda coletiva que propõe ao Executivo implantar um REFIS para quem está em débito com a 'Taxa do Lixo' 2024 e dessa forma facilitar o pagamento da dívida", escreveu o chefe do Legislativo na postagem. 

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Ainda na publicação, Couto relembrou a convocação da sessão extraordinária que realizou, para esta quinta-feira (9), a fim de dar início para a tramitação do projeto do Executivo. "Vamos tramitar a mensagem em regime de urgência, para eliminar de vez essa taxa que onera o bolso do fortalezense", completou. 

Dados obtidos pelo Diário do Nordeste, via Lei de Acesso à Informação (LAI), apontam que quase 70 mil pessoas constam na Dívida Ativa pela Prefeitura de Fortaleza por não terem pago a taxa do lixo em 2023. Quando do fornecimento das informações pela administração municipal, não havia dados consolidados sobre o exercício de 2024.

A mobilização dos aliados governistas acontece às vésperas da votação de um projeto de lei do prefeito Evandro Leitão (PT) que visa extinguir a taxa, criada no Governo Sarto.

O que prevê a emenda

Conforme indica o texto da emenda, poderão ser incluídos no programa de parcelamento, os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A validade do programa seria durante todo o exercício de 2025. 

Os débitos poderão — caso o projeto de extinção seja emendado por essa iniciativa dos vereadores — ser parcelados em até dez parcelas mensais. Condições de pagamento com desconto também constam na proposta.

O valor de cada parcela será fixo e não poderá ser inferior a R$ 70. O vencimento de cada parcela será o último dia útil de cada mês subsequente ao do pagamento da primeira. Quem aderir poderá fazê-lo até o fim do expediente da Prefeitura de Fortaleza na data prevista para encerramento do programa.

A emenda apresentada também menciona a possibilidade de cancelamento do parcelamento, seja pelo não pagamento de três parcelas (consecutivas ou alternadas) ou pela inadimplência de qualquer parcela por mais de três meses.

Assinam a proposição os vereadores Adail Jr (PDT), Luciano Girão (PDT), Aglaylson (PT), Ana Aracapé (Avante), Erich Douglas (PSD), Benigno Júnior (Republicanos), Bruno Mesquita (PSD), Carla Ibiapina (DC), Germano He-Man (Mobiliza), Irmão Léo (PP), Michel Lins (PRD), Paulo Martins (PDT), Kátia Rodrigues (PDT), Leo Couto (PSB), Aguiar Toba (PRD), Luiz Sérgio (PSB), Professor Enilson (Cidadania), Marcel Colares (PDT), Adriana Almeida (PT), Marcos Paulo (PP) e Ronaldo Martins (Republicanos).

Sem anistia

Na manhã desta terça-feira (7), o projeto de lei enviado pelo Município para revogação da Taxa do Lixo já estava disponível no sistema de tramitação da Câmara. Nele, foram mencionadas alternativas para suprir a cobrança.

Enviada para o Legislativo nesta segunda, a matéria pretende substituir o custeio da manutenção da limpeza pública da Capital cearense por meio de receitas acessórias vindas da venda de materiais recicláveis e outros resíduos, subvenções governamentais, Parcerias Público-Privadas e outras fontes, a exemplo de créditos de carbono.

De acordo com o texto enviado pelo prefeito, a extinção do tributo não garante a restituição dos valores recolhidos desde a sua implementação. A justificativa apontada foi de que "os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência" da lei que criou a tarifa.

A ausência de dispositivos que pudessem conceder anistia ou outros benefícios aos pagadores já era algo previsto, conforme declarações do próprio prefeito. No ato de entrega da mensagem que propõe a revogação para a Câmara Municipal, na quinta-feira passada, Evandro não se comprometeu com a anistia ou o ressarcimento dos valores. Ele destacou que seu compromisso "é daqui para frente", tendo em vista, principalmente, a situação financeira em que recebeu a gestão.

O nosso compromisso foi a revogação da Taxa do Lixo de hoje por diante. Essa lei que ainda está em vigor é algo obrigatório no sentido de pagamento, então eu não posso fazer nenhuma afirmação para trás, o que posso afirmar é para frente. (...) Seria uma irresponsabilidade falar sobre anistia, ressarcimento às pessoas que pagaram ou aquelas que estão na Dívida Ativa.

Entretanto, antes mesmo da chegada da matéria na Casa Legislativa, parlamentares como Adriana Gerônimo (PSOL), Bella Carmelo (PL) e o Soldado Noelio (União) já haviam se manifestado sobre o assunto, seja por meio do ingresso de projetos de lei ou emendas.

Articulação e trâmite

Uma reunião de alinhamento foi realizada na manhã da segunda, no Paço Municipal, e contou com a presença de aliados e lideranças governistas na CMFor. O projeto de lei remetido por Evandro foi o ponto de pauta do encontro, que contou ainda com a presença do secretário de Governo, Júnior Castro.

Já coletiva que anunciou a data de leitura da proposta em plenário, Leo Couto salientou que a matéria assinada por Evandro devia ser protocolada até esta terça-feira (7), para que, pelo prazo regimental, pudesse tramitar na extraordinária da quinta.

De acordo com o chefe do Legislativo municipal, os vereadores devem adiantar, também para quinta-feira, o anúncio dos membros de duas comissões: a de Orçamento e a de Constituição e Justiça, por onde a matéria deve passar antes de ser votada em plenário. As demais devem ser negociadas “com mais tranquilidade”, com indicação de componentes em fevereiro, quando a Câmara retorna do recesso parlamentar.

“A ideia é a gente dar entrada nessa mensagem amanhã e convocar essa sessão extraordinária, que é dentro do trâmite, que são dois dias, para quinta-feira. E na quinta-feira anunciar a priori já essas duas comissões, que é para exatamente apressar essas matérias”, informou o presidente da Casa.