Taxa do lixo: perdão de dívida e benefício a pagadores estão entre demandas de vereadores de Fortaleza

O anúncio do envio do projeto de lei para revogação da Taxa do Lixo pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal já mobilizou vereadores da base e oposição, mesmo que ainda estejam usufruindo do recesso parlamentar. A medida foi uma promessa de campanha de Evandro Leitão (PT) e uma crítica recorrente entre opositores ao Governo Sarto desde a aprovação da cobrança pelo Legislativo, no fim de 2022.

Até essa segunda-feira (6), quando o presidente da Casa, Leo Couto (PSB), anunciou a convocação de uma sessão extraordinária, para a próxima quinta-feira (9), especialmente para votar a proposição, parlamentares já haviam prometido emendas e o protocolamento de projetos de lei tratando sobre o tema. 

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Uma delas foi de autoria de Adriana Gerônimo (Psol). Numa publicação em seu perfil no X, antigo Twitter, na última quinta-feira (2), a pessolista se comprometeu em propor duas emendas.

Conforme declarou Gerônimo no microblog, uma emenda seria para "perdoar as dívidas das famílias que não conseguiram pagar a taxa", enquanto a outra serviria para "abater do IPTU o valor dos contribuintes que quitaram a taxa".

TAXA DO LIXO:
Com o anúncio do Prefeito Evandro Leitão da extinção da taxa do lixo, me comprometo publicamente em propor duas emendas ao projeto de lei.

1) A primeira para perdoar as dívidas das famílias que não conseguiram pagar a taxa

— Adriana Gerônimo (@Adrianageronim) January 2, 2025

A ação apresenta semelhança com o que falou Bella Carmelo (PL), que postou um vídeo em seu perfil no Instagram, no mesmo dia da declaração da colega de legislatura, assinando um projeto de lei que propõe o perdão a devedores do imposto municipal.

"O prefeito já disse que vai acabar com a Taxa do Lixo, mas só isso não é suficiente. Aqui, eu proponho te devolver todo o dinheiro que você gastou com essa taxa imoral", propôs a vereadora com o documento em mãos.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Bella Carmelo (@bellaccarmelo)

No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), utilizado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) para a tramitação de proposições, consta ainda o resumo de um projeto de lei de autoria do vereador Soldado Noelio (União), para também revogar a Taxa do Lixo. A reportagem não conseguiu acessar a proposta na íntegra, por ainda não ter sido disponibilizada em sua totalidade.

Créditos de carbono, PPPs e reciclagem

Na manhã desta terça-feira (7), o projeto de lei enviado pelo Município para revogação da Taxa do Lixo já estava disponível no sistema de tramitação da Câmara. Nele, foram mencionadas alternativas para suprir a cobrança.

Enviada para o Legislativo nesta segunda, a matéria pretende substituir o custeio da manutenção da limpeza pública da Capital cearense por meio de receitas acessórias vindas da venda de materiais recicláveis e outros resíduos, subvenções governamentais, Parcerias Público-Privadas e outras fontes, a exemplo de créditos de carbono.

De acordo com o texto enviado pelo prefeito, a extinção do tributo não garante a restituição dos valores recolhidos desde a sua implementação. A justificativa apontada foi de que "os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência" da lei que criou a tarifa.

Sem anistia

No ato de entrega da mensagem que propõe a revogação para a Câmara Municipal, também na quinta, Evandro não se comprometeu com a anistia ou o ressarcimento dos valores. Ele destacou que seu compromisso "é daqui para frente", tendo em vista, principalmente, a situação financeira em que recebeu a gestão.

O nosso compromisso foi a revogação da Taxa do Lixo de hoje por diante. Essa lei que ainda está em vigor é algo obrigatório no sentido de pagamento, então eu não posso fazer nenhuma afirmação para trás, o que posso afirmar é para frente. (...) Seria uma irresponsabilidade falar sobre anistia, ressarcimento às pessoas que pagaram ou aquelas que estão na Dívida Ativa.

Dados obtidos pelo Diário do Nordeste, via Lei de Acesso à Informação (LAI), apontam que quase 70 mil pessoas constam na Dívida Ativa pela Prefeitura de Fortaleza por não terem pago a taxa do lixo em 2023.

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Encontro de Evandro com a base

Além das medidas divulgadas pelos legisladores, uma reunião entre membros da base e lideranças governistas, na manhã dessa segunda, no Paço Municipal, teve o projeto de lei de autoria do Executivo municipal como ponto de pauta. O secretário de Governo, Júnior Castro, apareceu nos registros do encontro que foram divulgados.

O conteúdo da proposta do Município ainda não havia sido divulgado. Detalhes sobre como a Prefeitura de Fortaleza vai arcar financeiramente com essa renúncia de receita, por exemplo, ainda não eram públicos. Pelo que informou a administração municipal, a perda na arrecadação com o fim da taxa é de aproximadamente R$ 120 milhões.

Presente na ocasião, Adriana Almeida (PT), quando questionada sobre detalhes da proposição, alegou que apenas houve um alinhamento para realizarem a sessão extraordinária convocada por Couto. Segundo ela, a possibilidade de haver um perdão das dívidas de contribuintes quanto ao tributo "não foi colocada" na mesa.

Também presente e consultado pela reportagem, Wellington Saboia (Podemos) reforçou a versão de que os pormenores do projeto não foram mencionados. "Ficou definido que aguardaremos a chegada da mensagem", disse. "E até agora só vi que seria para extinguir", completou.

Os demais vereadores e vereadoras presentes na reunião foram questionados, porém, não houve outras devolutivas até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto para eventuais manifestações e o conteúdo será atualizado caso haja novas respostas.

Passo a passo da matéria do Executivo

Durante a coletiva realizada pela Presidência da CMFor para anunciar a data de leitura da proposta em plenário, Leo Couto salientou que a matéria assinada por Evandro deveria ser protocolada até esta terça-feira (7), para que, pelo prazo regimental, começasse a tramitar na extraordinária da quinta-feira.

De acordo com o chefe do Legislativo municipal, os vereadores devem adiantar, também para quinta-feira, o anúncio dos membros de duas comissões: a de Orçamento e a de Constituição e Justiça, por onde a matéria deve passar antes de ser votada em plenário. As demais devem ser negociadas “com mais tranquilidade”, com indicação de componentes em fevereiro, quando a Câmara retorna do recesso parlamentar.

“A ideia é a gente dar entrada nessa mensagem amanhã e convocar essa sessão extraordinária, que é dentro do trâmite, que são dois dias, para quinta-feira. E na quinta-feira anunciar a priori já essas duas comissões, que é para exatamente apressar essas matérias”, informou o presidente da Casa.