O que está em jogo nas mudanças da Lei dos Planos de Saúde
Proposta em debate reúne 270 projetos e pretende atualizar a legislação que regula o setor há 27 anos.
O debate sobre a atualização da Lei dos Planos de Saúde ganhou força no Congresso Nacional. O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), relator do PL 7419/2006, se reuniu na última quinta-feira (4) com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o presidente da ANS, Wadih Damous, para alinhar os próximos passos da reforma que deve mexer diretamente na vida de mais de 50 milhões de brasileiros.
O projeto é hoje o mais abrangente em discussão sobre saúde suplementar no país. Apresentada em 2006, a proposta se transformou em um guarda-chuva que reúne 270 projetos apensados, todos com o objetivo de atualizar dispositivos da Lei 9.656/1998.
Segundo o parlamentar, o encontro marcou o início de uma fase mais acelerada de negociações entre governo, reguladores e Congresso.
“Saímos com o compromisso de acelerar a tramitação do projeto, que é fundamental para proteger as famílias que enfrentam tantas dificuldades com os planos de saúde”, afirmou Domingos Neto.
Por que a lei de 1998 precisa ser atualizada
A Lei 9.656/1998 está em vigor há 27 anos e, segundo especialistas, já não responde às demandas atuais. Hoje, o PL 7419 avança por dois caminhos na Câmara: aguarda a criação de uma comissão temporária pela Mesa e, ao mesmo tempo, já aparece como “pronto para pauta” no Plenário. A tramitação dependerá de acordo político entre a presidência da Casa e os líderes partidários.
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Para a coordenadora do curso de Direito da Universidade Brasil, Roberta Carvalho, a lei atual “está desatualizada frente ao volume de judicialização, à incorporação de novas tecnologias e ao crescimento dos modelos de contratação”.
Segundo ela, regras de reembolso, descredenciamento, cobertura e reajustes em planos coletivos precisam de revisão imediata, além de maior clareza sobre telessaúde, modalidade inexistente em 1998.
O que o PL muda na prática
O texto em discussão reúne pontos considerados centrais para reorganizar o setor:
- regras mais claras para atendimento de emergência e reembolso;
- cobertura para acompanhantes de menores internados;
- critérios que impedem descredenciamento sem aviso prévio;
- transparência em contratos entre operadoras e prestadores;
- possibilidade de cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que haja evidência científica;
- mecanismos para evitar reajustes abusivos.
A expectativa no Congresso é construir um texto que reorganize e modernize o marco legal da saúde suplementar.
“Planos mais baratos e com maior acesso”
Ao assumir a relatoria, Domingos Neto disse que vai buscar consenso com todos os setores.
“Queremos planos mais baratos, com maior acesso, que cheguem às pessoas mais pobres, mas com regulação. Caso contrário, não há segurança jurídica”, afirmou.
Ele pretende ouvir a ANS, entidades médicas, representantes de consumidores e operadoras antes de fechar o texto final.
Para o parlamentar, não há mais espaço para um sistema baseado na lei de 1998. “É um trabalho longo. Vou tentar aproveitar tudo o que foi feito até agora, mas na compreensão de que o pior cenário é não ter uma regulação atualizada”.
Onde a lei falha
Especialistas em direito da saúde alertam que a lei atual não atende mais às demandas do setor. A atualização proposta no PL 7419/2006 deve mexer em pontos sensíveis para:
- Consumidores;
- operadoras;
- prestadores.
O professor Ivan César Belentani, da pós-graduação em Direito Médico e Saúde Suplementar da Universidade Brasil, afirma que a modernização da lei é inevitável. Ele aponta três eixos críticos: cobertura, preço e rede credenciada.
Para ele, o rol de procedimentos precisa acompanhar a inovação tecnológica, os reajustes devem ser padronizados e o credenciamento deve seguir regras claras.
“Hoje o consumidor olha para o sistema como uma batalha. Com regras claras, ganha previsibilidade”
Belentani conclui que a atualização oferece ao usuário previsibilidade nos atendimentos, estabilidade da rede, reembolso mais efetivo e segurança jurídica, reduzindo a dependência da Justiça.
Luan Vieira, advogado especialista em direito da saúde, reforça a necessidade de enfrentar os reajustes abusivos em planos coletivos, que hoje não passam por controle prévio da ANS.
Ele destaca que a falta de limite legal “deixa o consumidor vulnerável e empurra famílias para contratos coletivos que funcionam, na prática, como individuais”. Luan também defende ampliar a cobertura de acompanhantes para idosos e pessoas com deficiência, limitar coparticipações e regulamentar o ambiente digital, inexistente na lei de 1998.
Segundo ele, o PL traz avanços imediatos para atendimento e reembolso, além de maior previsibilidade nos casos de descredenciamento.
