Estupro de vulnerável: 'Não é por falta de lei, é por falta de obediência à lei', diz deputada
Laura Carneiro, do PSD, é autora do projeto de lei que põe fim à relativização do crime contra menores de 14 anos.
O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reverteu a decisão que absolvia um homem de 35 anos que mantinha relação, inclusive sexual, com uma menina de 12 anos e manteve a sentença que condenava o acusado por estupro de vulnerável — o homem foi preso ainda na quarta-feira (25).
"Se esta lei já estivesse vigorando, não teria acontecido (a decisão de ) Minas Gerais", garante a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela é autora do projeto de lei que proíbe a relativização do crime de estupro de vulnerável e torna "absoluta a presunção da vítima".
O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal nessa quarta-feira, na esteira da repercussão negativa do caso em Minas Gerais, mas estava em discussão desde 2024 e foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda em 2025.
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Isto porque a decisão do TJMG não é um caso isolado. Decisões judiciais por todo o País, desde a primeira instância até tribunais superiores, absolvem homens adultos que mantinham 'relacionamento' com meninas menores de 14 anos usando argumentos semelhantes ao de Minas Gerais, como a de que existiria suposto "vínculo afetivo consensual" entre o adulto e a criança.
"O que a gente quer, quando a gente chama de absoluta, é impedir qualquer tipo de interpretação", explicou Laura Carneiro em entrevista ao PontoPoder nessa quarta-feira, poucas horas antes da proposta de lei ser aprovada pelos senadores.
"Nós apresentamos esse projeto em 2024 para que essa presunção seja absoluta, ou seja, não há margem para discussão dessa presunção. É menor de 14 anos, é criança. É criança, foi usada sexualmente, seja como for, mesmo com consentimento, é estupro".
A deputada federal falou sobre os impactos da nova proposta e também dos desafios de aplicar legislações aprovadas pelo Congresso Nacional, como aquela que proíbe o casamento de menores de 16 anos, também de autoria dela. "Eu tenho certeza que o Congresso Nacional, nesse aspecto tem cumprido muito bem o seu papel. Não é por falta de legislação, é por falta de obediência à legislação", ressalta.
Confira a entrevista completa:
DN: Deputada, é da sua autoria o projeto de lei de nº 2195, de 2024, que torna "absoluta a presunção da vítima e inadmissível sua relativização" em casos de crime de estupro de vulnerável contra menores de 14 anos. Qual a mudança que essa alteração trará na aplicação desta legislação?
Quando a gente fala presunção absoluta é para não dar nenhuma possibilidade de margem de interpretação, que foi o que aconteceu em Minas Gerais. Na verdade, eu já sou autora da lei que proíbe o casamento infantil, ou seja, menor de 16 anos não pode se casar. (...)
Agora, se nem assim a gente tem conseguido, nós apresentamos esse projeto em 2024 para que essa presunção seja absoluta, ou seja, não há margem para discussão dessa presunção. É menor de 14 anos, é criança. É criança, foi usada sexualmente, seja como for, mesmo com consentimento, é estupro.
DN: Existem muitas decisões ainda que acabam absolvendo acusados de estupro de vulnerável....
Existe inclusive uma jurisprudência do STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Ele já decidiu assim, ele já decidiu assim. Mas efetivamente houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, num caso de um menino de 19 anos e uma menina de 12 anos, que ele considerou que era possível. É a margem de interpretação da lei. O que a gente quer, quando a gente chama de absoluta, é impedir qualquer tipo de interpretação.
DN: Isso fecha todas as brechas?
Fecha todas as brechas, todas as brechas. Na verdade, esse projeto não é em função do que aconteceu em Minas Gerais. Se esta lei já estivesse vigorando, não teria acontecido (a decisão de) Minas Gerais.
DN: Esse projeto de lei está no Senado. Ele já foi aprovado na Câmara dos Deputados e outros projetos semelhantes foram apresentados já como repercussão desse caso. De que forma essa repercussão negativa desse caso pode acelerar a tramitação?
Ontem (na terça-feira, 24) mesmo, eu estive no Senado Federal, conversei com o senador Davi Alcolumbre e a matéria deve ser votada hoje (na quarta-feira, 25) e vai à sanção. E a gente passa a ter uma presunção absoluta. Não interessa saber se a vítima já manteve relações sexuais antes, se ela já teve até uma gravidez antes. Menor de 14 anos, não pode. É considerado um estupro, será considerado estupro.
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DN: Nessa seara da proteção às crianças e adolescentes, é também da sua autoria o projeto de lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos sem exceção. Ainda existem números alarmantes de casamentos infantis no Brasil. O que é, na sua avaliação, que dificulta a aplicação desta lei?
Na verdade, é o Poder Público, leia-se Poder Judiciário e Ministério Público tem que entender que a lei existe e que tem que ser cumprida, simples assim. (...) A gente fez a nossa parte, vamos continuar fazendo a nossa parte, mas é o que eu digo, são os órgãos de Justiça, que fazem o acompanhamento da execução da legislação. A gente não tem como fazer isso.
Então, o que falta é a conscientização dos juízes, dos desembargadores, do Ministério Público, para que, ocorrendo um caso como esse, ele seja denunciado e através da rede de proteção de crianças e adolescentes, que, a maioria das vezes, é o próprio Conselho Tutelar, que avisa o que está acontecendo, que denuncia e as penalidades tem que ser dadas. Enquanto não altera isso, não altera a cultura, as pessoas nem sabem que é proibido.
DN: Qual é a dificuldade dessa proteção às meninas para a senhora, que já está encampando essa luta há algum tempo no legislativo? Quais desafios a senhora encontra?
É claro que a gente tem uma cultura machista, misógina, onde infelizmente, é uma mudança cultural que é sempre muito lenta, muito difícil.
Imagina que há pouco tempo, se a gente for considerar um século (atrás), o que é muito pouco tempo, as mulheres eram tratadas como dependência absoluta dos homens. A gente altera isso em 1932. Então, agora que vai completar um século. É uma mudança, vamos dizer, estrutural na sociedade brasileira.
E, infelizmente, ainda, em muitas áreas do país, em muitos rincões do país, especialmente, os homens ainda acham que são donos das mulheres e que podem dispor delas, inclusive, e especialmente, das meninas. Muito mais frágeis, muito mais sem formação, sem comprometimento e, às vezes, não por maldade da família, mas por pura ignorância. Não ignorância no sentido de burrice, ignorância no sentido de não saber que aquilo existe.
DN: Qual na sua avaliação é o papel do Congresso Nacional nessa proteção à criança e adolescente, que são uma população mais vulnerável, especialmente as meninas? No que é preciso avançar?
Nosso papel é sempre legislar e criar os mecanismos para que a gente tenha orçamento para as políticas públicas de conscientização, de proteção, de prevenção e, claro, que possa cuidar dessas meninas em havendo esses episódios. Esse é o nosso papel.
E a gente, eu acho que... Eu acho não, eu tenho certeza que o Congresso Nacional, nesse aspecto tem cumprido muito bem o seu papel. Não é por falta de legislação. É por falta de obediência à legislação.
