Câmara aprova teto do ICMS de 17% para combustíveis; texto vai à sanção de Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado ao projeto que estabelece como teto do ICMS a alíquota de 17% para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A matéria, aprovada nas duas casas, foi proposta pelo deputado federal cearense Danilo Forte (União-CE). 

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Um substitutivo, apresentado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), estabeleceu, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo Governo Federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.

Na noite da última terça-feira (14), os parlamentares haviam aprovado o texto-base da proposta. Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu a conclusão da votação para esta quarta-feira (15).

Emendas

Outra emenda aprovada garante a complementação, pela União, dos recursos para serem atingidos os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que estados e municípios devem cumprir constitucionalmente.