Os deputados federais irão analisar, e devem votar ainda nesta terça-feira (2), o PL 2630, projeto de lei que visa estabelecer normas de transparência para plataformas de buscas e de redes sociais e, dentre os pontos, cria medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos, a exemplo das Fake News.
A proposta, que será apreciada na Câmara dos Deputados, em Brasília, irá criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A informação de que a matéria vai entrar em discussão é do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Conforme a proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca deverão trabalhar ativamente na retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. Embora esteja com a relatoria do texto finalizado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ainda não frisou qual será o órgão regulatório da proposta.
"Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei, e eventualmente aplicará sanções", publicou na última semana no Ttwitter.
O objetivo central da Lei, conforme a relatoria, é o fortalecimento da democracia, transparência dos provedores, coibição da difusão de notícias e falsas e discurso de ódio na internet. O texto estenderá a imunidade parlamentar às redes sociais, conforme já havia informado o deputado Orlando Silva.
O que diz o novo texto
O projeto, na prática, visa regulamentar e punir autores de conteúdos considerados criminosos por usuários das redes sociais. O projeto, contudo, é envolto de polêmicas entre base e oposição.
Para oposição, a PL seria uma espécie de "censura", além de envolver interesses de grandes empresas de tecnologia ao redor do mundo que atuam no Brasil.
Veja pontos do PL 2630
- O projeto prevê que haja obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. A medida busca evitar a criação de perfis falsos e garantir a transparência nas interações online;
- Os veículos jornalísticos com mais de dois anos deverão ser remunerados por essas empresas, em troca do conteúdo produzido;
- Os deputados e senadores, além de outras autoridades públicas, terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual;
- O PL 2630 também estabelece regras para a propaganda eleitoral na internet, com a obrigação de identificação dos patrocinadores das postagens;
- O projeto prevê, ainda, a punição para quem divulgar informações falsas com fins eleitorais e a responsabilização das plataformas por danos causados por esses conteúdos. Isso serviria para responsabilizar as 'big techs' e prevenir a disseminação de desinformação;
- O uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas será de responsabilidade das empresas. Isso poderá acarretar, inclusive, em punição;
- Além disso, o texto dá base para a criminalização da divulgação de informações falsas que possam causar danos à saúde pública. Exemplos disso são publicações de mentiras sobre vacinas ou tratamentos médicos;
- A matéria também prevê um prazo de 24 horas para as plataformas retirarem conteúdos considerados ilegais, sob pena de multa;
- As empresas terão que identificar todos os conteúdos pagos e quem são os seus anunciantes;
- As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas. Do contrário, poderão pagar multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora.
Entidades pedem aprovação
Entidades do setor de comunicação pedem que o projeto de Lei seja aprovado. Conforme Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), este é o "timing" correto.
"Entendo que o 8 de janeiro e os ataques às escolas são exemplos práticos de que é necessário um marco para as plataformas", declarou Salema ao g1. Salema ainda acrescenta que é a entidade é favorável a liberdade de expressão, contudo, alertou que todas as atividades econômicas são reguladas.
Para Alexandre Gibotti, diretor-executivo da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), o projeto é "um dos documentos mais modernos e atuais de todo o mundo, o que vai colocar o país numa posição de protagonismo", disparou.
O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, classifica como "totalmente irreais" as suposições de que apenas veículos de maior porte seriam beneficiados pela remuneração da atividade jornalística prevista no PL 2630/20.
Em nota enviada pelo órgão, o ex-presidente do Fórum Mundial de Editores e membro do comitê executivo da Associação Mundial de Newsmedia disse ainda que acompanha a evolução de legislações semelhantes em diferentes países e afirma que "onde a lei já está sendo aplicada todo o ecossistema da informação correta e precisa, representada pelo jornalismo profissional, é beneficiado, com impactos muito positivos para toda a sociedade".
"Índia, Indonésia, Reino Unido e EUA, além da União Europeia estão indo pelo mesmo caminho de valorizar o jornalismo profissional para combater a epidemia de desinformação", diz Rech.
O que dizem as redes sociais
Representando o Google, Marcelo Lacerta, diretor de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas, alerta que é necessário ocorra uma diferenciação entre sites de buscas e redes sociais, também pedindo uma revisão do texto, segundo o g1.
Fernando Gallo, representante do Tiktok no Brasil, defende que uma Comissão para debater o projeto seja criada na Câmara antes de uma votação. "Defendemos que processos regulatórios sejam feitos com um processo de diálogo", explicou.
A Meta, responsável pelas redes Facebook, Instagram e Whatsapp, representado por Mônica Guise, explicou que, caso o projeto seja aprovado como está, usuários terão "consequências graves". Ela acredita que a rápida aprovação pode gerar problemas a internet no Brasil.
"A gente quer conversar, debater, mas não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar [o texto] na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta consequência para o sistema digital no Brasil", declarou.
Próximos passos
Se aprovado pelos deputados nesta terça-feira (2), o projeto volta para apreciação no Senado, de onde foi originado.
A perspectiva é que o texto também seja aceito pelos senadores. Caso isso ocorra, o documento segue para a sanção presidencial, para virar lei.
O presidente Lula (PT), no entanto, ainda tem a possibilidade de vetar na íntegra pontos específicos do projeto. Isso faria com que ele voltasse aos parlamentares.
Nesse cenário, senadores e deputados têm ainda o poder de derrubar o veto do presidente, ou acatá-lo.