'PL das Fake News' ou 'PL da Censura': 10 pontos para entender o projeto de lei

Deputados federais e senadores irão se debruçar sobre o projeto de lei das Fake News a partir da próxima terça-feira (2), em Brasília. Considerado um dos principais assuntos das recentes discussões no Congresso, o PL que prevê punições pelo mau uso de plataformas digitais vem causando ruídos entre base e oposição ao Governo Federal. 

A mensagem entrou ainda mais em evidência após eventos violentos frutos de articulações criminosas nas redes, como os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques às escolas.

Esses acontecimentos, portanto, acabaram retomando a pressão no Legislativo para que a proposta seja votada.

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Para que essa discussão ganhasse celeridade sem precisar passar por comissões temáticas na Casa - o que adiaria ainda mais a efetivação do projeto em lei -  era preciso que a tramitação ocorresse em regime de urgência.

O texto original foi apresentado ainda em 2020 no Senado e estava travado desde então. A urgência do trâmite foi aceita por 238 votos “sim” contra 192 votos “não”. A votação do mérito do projeto está marcada para terça (2). 

Por ser polêmico e colocar em embate base e oposição, que discordam em diversos pontos da matéria, o Diário do Nordeste separou 10 pontos para entender a mensagem e explicar os efeitos da medida. 

Além das questões políticas - parlamentares de oposição afirmam que o documento seria uma espécie de "censura" -, esse assunto envolve interesses de grandes empresas de tecnologia ao redor do mundo que atuam no Brasil.

Na semana anterior à votação da urgência, por exemplo, essas companhias vieram a público pedir que parlamentares fossem contra agilizar a votação. 

Na prática, o projeto visa responsabilizar e regular os conteúdos considerados criminosos por usuários do Facebook, Twitter, TikTok e Instagram, por exemplo. 

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A proposta é pautada nos seguintes pontos:

I – liberdade de expressão e de imprensa;

II – garantia dos direitos de personalidade, da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo;

III – respeito ao usuário em sua livre formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal;

IV – responsabilidade compartilhada pela preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;

V – garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais;

VI – promoção do acesso ao conhecimento na condução dos assuntos de interesse público;

VII – acesso amplo e universal aos meios de comunicação e à informação;

VIII – proteção dos consumidores;

IX – transparência nas regras para veiculação de anúncios e conteúdos pagos.

Afinal, o que diz o projeto de lei sobre as fake news e qual o impacto de sua aprovação?

1 - O projeto prevê que haja obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. Isso se dá com o fornecimento de dados pessoais como nome, CPF e número de telefone. A medida busca evitar a criação de perfis falsos e garantir a transparência nas interações online.

2 - Os veículos jornalísticos com mais de dois anos deverão ser remunerados por essas empresas, em troca do conteúdo produzido.

3 - Os deputados e senadores, além de outras autoridades públicas, terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual. 

4 - O PL das Fake News também estabelece regras para a propaganda eleitoral na internet, com a obrigação de identificação dos patrocinadores das postagens. A medida também serve para garantir a transparência nas campanhas eleitorais e evitar a disseminação de informações falsas com fins eleitorais.

5 - O projeto prevê, ainda, a punição para quem divulgar notícias falsas com fins eleitorais e a responsabilização das plataformas por danos causados por esses conteúdos. Isso serviria para responsabilizar as 'big techs' e prevenir a disseminação de desinformação.

6 - O uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas será de responsabilidade das empresas; isso poderá acerretá, inclusive, em punição 

7 - Além disso, o texto dá base para a criminalização da divulgação de informações falsas que possam causar danos à saúde pública. Exemplos disso são publicações de informações falsas sobre vacinas ou tratamentos médicos. 

8 - A matéria também prevê um prazo de 24 horas para que as plataformas retirem conteúdos considerados ilegais, sob pena de multa. A medida busca agilizar o processo de remoção de conteúdos danosos e incentivar as empresas de tecnologia a cumprirem suas obrigações legais.

9 - As empresas terão que identificar todos os conteúdos pagos e quem são os seus anunciantes; isso serve para responsabilizar por possíveis danos causados em publicidade paga. 

10 - As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas. Do contrário, poderão pagar multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora. 

Trâmite 

Se aprovado pelos deputados nesta terça-feira (2), o projeto volta para apreciação no Senado, de onde foi originado. 

A perspectiva é que o texto também seja aceito pelos senadores. Caso isso ocorra, o documento segue para a sanção presidencial, para virar lei. 

O presidente Lula (PT), no entanto, ainda tem a possibilidade de vetar na íntegra pontos específicos do projeto. Isso faria com que ele voltasse aos parlamentares. 

Nesse cenário, senadores e deputados têm ainda o poder de derrubar o veto do presidente, o acatá-lo.