A PEC do Quinquênio (10/2023) em discussão no Senado Federal pode aumentar em ao menos R$ 67,3 milhões, ao ano, as despesas remuneratórias do Judiciário cearense. A "valorização" prevê a concessão de um acréscimo de 5% sobre o subsídio de desembargadores, juízes, procuradores e promotores de Justiça a cada cinco anos pelo "efetivo exercício em atividade jurídica". O limite da bonificação seria de 35%.
No Brasil, o impacto fiscal inicial previsto da gratificação é de R$ 5,2 bilhões por ano para custear mais um penduricalho do Poder Judiciário fora do teto constitucional de salários do funcionalismo público — atualmente, é de R$ 44.008,52, valor da remuneração-base de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, a quantia não sofreria retenção se ultrapassasse o teto.
Os vultosos valores chamam atenção por fazerem parte de mais um benefício a ser concedido para uma classe que já concentra uma das maiores remunerações do País, com "supersalários" que ultrapassam o teto devido à quantidade de penduricalhos que já possui e é a mais cara do mundo, conforme levantamento do próprio Tesouro Nacional. Para especialistas, o acréscimo do quinquênio é uma distorção da realidade brasileira, uma vez que o valor poderia ser destinado para investimentos na saúde, educação, entre outras áreas.
Impactos
A estimativa nacional do custo de mais uma gratificação para desembargadores, juízes, procuradores e promotores foi feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, com base no salário-base e tempo de serviço dos profissionais ativos, aposentados e pensionistas a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e base de dados auxiliares. Dos 5,2 bilhões projetados, R$ 3,1 bilhões são para pagamento do benefícios para magistrados e 2,1 bilhões para membros do Ministério Público.
O valor, todavia, pode chegar a R$ 42 bilhões anuais, caso mais carreiras sejam adicionadas à proposta. Relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou texto substitutivo ampliando o benefício para defensores públicos, auditores fiscais, policiais federais e civis, entre outros. O autor da PEC do Quinquênio é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No Ceará, a estimativa da gratificação foi feita pelo Diário do Nordeste com base na mesma metodologia aplicada pela IFI. No entanto, o levantamento considerou apenas os membros ativos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e do Ministério Público do Estado (MPCE), uma vez que a reportagem não localizou informações sobre o tempo de serviço de magistrados cearenses aposentados. Por isso, optou por não considerar também o mesmo grupo do MPCE.
Como a PEC prevê a aplicação do benefício pelo "efetivo exercício em atividade jurídica", o tempo de serviço dos membros do Judiciário cearense em carreiras anteriores, como advogados, por exemplo, não foram analisados. Dessa forma, o impacto de R$ 67,3 milhões é o mínimo previsto em um ano no Estado, caso o quinquênio seja aprovado.
O cálculo da reportagem considerou o salário-base em vigor desde fevereiro deste ano na folha salarial dos cargos analisados, observando inclusive as diferenças remuneratórias entre desembargadores, juízes de entrância final, entrância intermediária, entrância inicial, no caso do TJCE, e de procuradores, promotores de justiça de entrância final, entrância intermediária e entrância inicial, no caso do MPCE, bem como o tempo de serviço individual de cada um nos respectivos órgãos de Justiça.
Os dados foram retirados dos portais da transparência das instituições, considerando 449 membros ativos do MPCE e 473 do TJCE — neste último, havia 502 na tabela acessada em maio deste ano, mas 29 já tinham encerrado o vínculo empregatício.
Vale ressaltar que o quantitativo de membros, com especificidade de atuação e tempo de serviço, foi solicitado aos dois órgãos, mas apenas o MPCE respondeu indicando o local para acessarmos as informações sobre ativos e inativos. Já a assessoria do TJCE alegou que "não há filtro que realize a extração dos dados solicitados" mediante a especificidade do pedido. Porém, a reportagem identificou as informações sobre os ativos no portal da transparência da Corte.
Veja abaixo as projeções de acréscimos de despesa feitas pelo Diário do Nordeste.
Impacto financeiro do Quinquênio ao ano
- TJCE: R$ 34.092.465,24
- MPCE: R$ 33.271.757,40
Total: R$: 67.364.222,64
Em 2023, a despesa com remuneração do judiciário cearense somente com membros ativos foi de cerca de R$ 300 milhões com cada órgão, considerando salário e gratificações.
O vencimento básico mensal de cada um deles, sem gratificações, é de:
TJCE
- Desembargador: R$ 39.717,69
- Juiz de Direito de Entrância Final: R$ 37.731,80
- Juiz de Direito de Entrância Intermediária: R$ 35.845,21
- Juiz de Direito de Entrância Inicial: R$ 34.052,95
MPCE
- Procurador de Justiça: R$ 39.717,69
- Promotor de Justiça de Entrância Final: R$ 37.731,80
- Promotor de Justiça de Entrância Intermediária: R$ 35.845,21
- Promotor de Justiça de Entrância Inicial: R$ 34.052,95
Justiça mais cara do mundo
Levantamento divulgado pelo Tesouro Nacional em janeiro deste ano mostrou que a Justiça brasileira é a mais cara do mundo em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A despesa da União com "Tribunais de Justiça" representa 1,61% do PIB. Num comparativo com 53 países, o Brasil se destacou, sendo a mais alta. A média global de gasto com o Judiciário é de 0,37% do PIB dos países, conforme a pesquisa. O estudo considerou o custo com o Judiciário em 2021, incluindo MPs e tribunais estaduais e federais e de instâncias superiores, como o STF.
Doutor em Direito Econômico e professor universitário de Economia, Bruno Carazza explica que a PEC do Quinquênio quer ressuscitar um benefício já extinto do Poder Judiciário com a justificativa de que o penduricalho é necessário para que os membros queiram continuar no funcionalismo público, tendo em vista as altas remunerações que a atuação na esfera privada pode proporcionar. O benefício foi extinto em 2006.
Todavia, ele ressalta que, quando um magistrado é questionado se sairia do Poder Judiciário, a resposta quase sempre é negativa.
"O quinquênio era um benefício extra que várias carreiras tinham, inclusive eles do Judiciário, e foi extinto numa negociação que concedeu um reajuste salarial que compensasse esse fim. Agora, eles querem voltar com esse benefício como se fosse um direito que eles perderam. Eles têm pressionado, há muitos anos, a classe política com um argumento que há uma distorção no Brasil, que há uma distinção muito pequena entre o início e o final da carreira. A amplitude da carreira no Judiciário é realmente pequena, o problema é que eles querem resolver essa distorção criando uma maior ainda para a sociedade"
Para Carazza, se o Congresso insistir nessa pauta pode estar "dando um tiro no próprio pé", já que a sociedade tem questionado muito "esse padrão do Poder Judiciário".
"O País tem outras prioridades, a gente tem uma situação fiscal muito grave e não faz nenhum sentido você conceder mais esse benefício para uma carreira que já é tão bem remunerada no Brasil", acrescenta.
Autor da estimativa feita pela IFI, o analista Alessandro Casalecchi explica que o impacto do quinquênio pode ser ainda maior, já que o cálculo do estudo considerou apenas o tempo de exercício dos beneficiários nos órgãos em que estão atualmente, sem levar em consideração atividade jurídica anterior.
"Nós variamos o percentual a partir do tempo de serviço. Então, o benefício vai de 0 a 35% sobre o salário, calculamos indivíduo por indivíduo. É importante lembrar que o tempo de emprego na RAIS vai levar em conta só o período que ele está naquele emprego, mas a PEC permite levar em conta o tempo anterior ao vínculo. Esse tempo anterior a gente não consegue detectar na RAIS. O cálculo de aposentados e pensionistas a gente fez por aproximação. A gente pegou a base (de aposentados e pensionistas) do CNJ e do CNMP e atribuiu a eles o benefício correspondente a quem estaria com o máximo do quinquênio, 35%"
A PEC do Quinquênio já passou por quatro sessões de debate em plenário, necessitando apenas passar por mais uma para que o texto esteja pronto para ir à votação. A medida vinha tramitando de forma acelerada na Casa em abril, mas perdeu força no início de maio devido à tragédia ambiental no Rio Grande do Sul.
No início do mês, Pacheco sinalizou que matérias de impacto fiscal devem ficar em segundo plano, com a PEC do Quinquênio podendo voltar, inclusive, para o texto inicial proposto por ele para diminuir impacto orçamentário — que iria para pelo menos R$ 42 bilhões ao ano com o texto do relator.
O Judiciário do Ceará
No Ceará, o orçamento do Judiciário em 2024 está estimado em R$ 2 bilhões, fora R$ 659 milhões para o Ministério Público. Caso aprovado, o quinquênio aumentaria em, pelo menos, R$ 67,3 milhões. A cifra poderia pagar, por exemplo, 670 veículos de ambulância de R$ 100 mil — valor de uma unidade simples para municípios cearenses previsto no orçamento do Estado deste ano. Ainda sobraria, inclusive, para custear a realização de cirurgias de catarata e pterígio no município de Saboeiro, por exemplo, que está orçada em R$ 80 mil.
Além disso, o quinquênio pode elevar, ainda mais, a remuneração dos membros. Em abril deste ano, por exemplo, o rendimento bruto de uma magistrada da ativa do TJCE chegou a R$ 80 mil com gratificações, conforme consta na folha salarial da Corte, retirada do painel de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como nenhuma das gratificações recebidas pela magistrada sofreu retenção pelo teto constitucional do funcionalismo público, o valor líquido do pagamento foi de R$ 61 mil após descontos previdenciários e do imposto de renda.
Ao analisar somente os proventos dos magistrados aposentados cearenses em abril, o maior deles foi de R$ 159.736,86 (bruto) com benefícios. Após a dedução da previdência e do IR, a quantia repassada foi de R$ 146 mil no mês, tendo em vista que a maior parte da verba para composição era de verbas indenizatórias e benefícios que não estão sujeitos à retenção pelo teto constitucional.
No âmbito do Ministério Público do Ceará, o maior rendimento bruto pago em abril último foi para um promotor de justiça de entrância final, de R$ 109.013,03. Líquido, ele recebeu R$ 92.296,41.
Na verificação dos proventos de abril dos membros inativos do MPCE, o maior valor pago foi a um ex-procurador, de R$ 45.675,34 bruto. Líquido, ele recebeu R$ 32.427,87.
Dentre os benefícios que os membros do TJCE e do MPCE já fazem jus, estão: auxílio alimentação, auxílio saúde, ajuda de custo, indenização de transporte, abonos de permanência e outros. Eles são considerados direitos pessoais, eventuais e verbas indenizatórias.
Nenhuma das regalias concedidas considera quinquênio, que é a benesse proposta pela PEC 10/2023. Vale ressaltar que, se aprovada, a medida beneficia tanto ativos como aposentados.