Após ouvir defesa, MP de Contas reforça pedido de desaprovação das contas de 2021 da gestão Sarto
O parecer foi encaminhado ao relator do processo, o conselheiro Edilberto Pontes. Após análise da Corte de Contas, o caso será enviado à Câmara Municipal de Fortaleza.
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu novo parecer recomendando a desaprovação das contas de governo da Prefeitura de Fortaleza relativas ao exercício de 2021, sob responsabilidade do então prefeito José Sarto (PSDB). Na análise, publicada no último dia 11 de dezembro, o órgão acompanha o entendimento da Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) e aponta como irregularidade central a abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos financeiros disponíveis. Em nota, a assessoria do ex-prefeito negou "qualquer irregularidade na prestação de contas da Prefeitura".
O parecer, assinado pelo procurador Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, ressalta que esse tipo de conduta é vedada pelo artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, e pelo artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. O processo tramita no TCE desde janeiro de 2022, sob relatoria do conselheiro Edilberto Pontes.
De acordo com o MPC, a gestão municipal utilizou a expectativa de “excesso de arrecadação” como fonte para abertura de créditos suplementares ao longo de 2021. No entanto, a própria análise técnica do TCE concluiu que esse excesso não se concretizou ao final do exercício, o que teria provocado desequilíbrio fiscal.
Foram citados, entre outros, os decretos municipais nº 15.116/2021, 15.155/2021, 15.180/2021, 15.182/2021, 15.186/2021 e 15.207/2021, todos editados durante o primeiro ano da gestão Sarto. Segundo o MPC, essas medidas resultaram na autorização de despesas sem cobertura financeira efetiva, o que configura grave infração às normas orçamentárias.
A análise também aponta que o exercício de 2021 terminou com déficit primário de aproximadamente R$ 183 milhões, reforçando o argumento de que a abertura dos créditos ampliou despesas sem respaldo em receitas efetivamente arrecadadas.
Irregularidade identificadas
Em março deste ano, o relator do processo já havia defendido a desaprovação das contas apontando irregularidades no processo de abertura de créditos adicionais e no repasse da contribuição previdenciária.
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A análise do TCE apontou que, no exercício de 2021, a Prefeitura abriu o montante de R$ 702,8 milhões em créditos adicionais. Esses recursos suplementares visam reforçar a dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e são abertos por meio de decreto do Poder Executivo. A Prefeitura deveria ter apresentado o cálculo do provável excesso de arrecadação, "o que não foi feito", segundo pontuou o relator à época.
Em resposta, Sarto informou, em março deste ano, que houve uma "atecnia", pois o decreto municipal teria sido publicado sem o anexo do cálculo do excesso de arrecadação. O ex-prefeito também não incluiu o suposto anexo com o cálculo nos esclarecimentos enviados ao Tribunal.
No parecer divulgado na última semana, o MPC destaca que o TCE chegou a devolver o processo à área técnica para reavaliação após a apresentação de novos documentos pela defesa do ex-prefeito.
Nessa nova análise, foi afastada outra irregularidade apontada na época, de que a gestão do ex-prefeito não havia feito o repasse integral das contribuições previdenciárias. A defesa explicou — e o MPC reconheceu — que os valores teriam sido posteriormente regularizados.
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Contudo, a Secex e o MPC mantiveram o entendimento de que a abertura de créditos sem fonte comprovada é suficiente, por si só, para justificar a desaprovação das contas, posição que, segundo o parecer, é consolidada na jurisprudência do próprio TCE.
Cabe agora ao Tribunal de Contas concluir a análise das contas e emitir parecer prévio definitivo, que será encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza, responsável pelo julgamento político das contas.
O que diz o ex-prefeito
Em março, o PontoPoder procurou o ex-prefeito. À época, ele disse que sempre prezou "pela transparência, legalidade e bem-estar da população".
"Por isso, estou tranquilo em relação a qualquer questionamento sobre minha gestão. É importante lembrar que esse julgamento está apenas começando e que os pontos levantados são extremamente técnicos", pontuou em nota.
Procurado novamente, agora, o ex-prefeito falou, através da assessoria de imprensa, que não houve irregularidade nas contas de gestão.
"A comunicação do prefeito José Sarto nega qualquer irregularidade na prestação de contas da Prefeitura de Fortaleza do ano de 2021. Ressaltamos que, ainda hoje, o Tribunal de Contas do Estado aprovou (sic) as contas do prefeito relativas a 2022, não acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas, que sugeria a desaprovação com base no mesmo questionamento", diz a nota.
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