Alece aprova PEC que acrescenta dispositivo sobre saúde mental na legislação do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC 09/2023) que acrescenta um dispositivo sobre política de prevenção e tratamento da saúde mental entre as atribuições legais do Sistema Único de Saúde Estadual. A medida foi votada em dois turnos pelo Plenário nesta quarta-feira (21), após iniciar a tramitação em setembro de 2023.

A proposta é de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT) e do então parlamentar Evandro Leitão (PT), atual prefeito de Fortaleza. Em síntese, a PEC altera o Capítulo IV, do título VIII, da constituição estadual, que elenca uma série de competências na área da saúde no artigo 248, mas não traz um texto específico acerca da pauta mental.

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A partir da PEC aprovada, a legislação passa a contar com o seguinte dispositivo adicional:

§3° O Estado promoverá políticas públicas de incentivo e apoio à saúde mental, com o objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar os transtornos mentais, bem como promover a saúde mental e o bem-estar da população.

Conforme a justificativa da proposição, a ideia é adaptar a constituição do Estado para os atuais desafios relacionados à saúde mental, além de fomentar o desenvolvimento de políticas públicas para a área. 

‘INCLUSÃO EXPLÍCITA’

Em nota ao PontoPoder, o deputado Bruno Pedrosa argumentou que a PEC impactará a priorização na destinação de recursos nas ações governamentais e no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. Além disso, a ideia é estimular a interiorização dessas iniciativas.

“A inclusão explícita de saúde mental no texto da Constituição Estadual do Ceará de 1989 representa um avanço significativo na forma como estado e sociedade devem tratar o tema. Com este reconhecimento formal, o Estado tem o dever constitucional de promover o cuidado com a saúde mental! Há também a obrigatoriedade de políticas públicas de saúde mental no estado e também nos municípios cearenses”

O parlamentar salientou, ainda, que o Brasil apresenta uma maior incidência de doenças relacionadas à saúde mental em comparação à média dos países. 

“Em meu ponto de vista, o uso exagerado de redes sociais, padrões de consumo inatingíveis colocados nas redes geram frustrações em nossa juventude e em nossa sociedade. Sinto muita falta e defendo a volta do ensino religioso em nossas escolas! O ensino religioso sempre fortalece os nossos propósitos e a razão de viver, o que fortalece nossa saúde mental”, defendeu Bruno Pedrosa. 

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