Deputados aprovam retorno do Hospital da PM no Ceará, apesar de impasse na Justiça
Governo participará de audiência na sexta-feira (23), no âmbito do processo na Justiça Federal sobre a gestão da unidade
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (20), a transferência da gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar e a concepção de um fundo de financiamento da unidade. A recriação do “Hospital e Maternidade da PM” foi objeto de embate entre base e oposição na Casa, que divergiram sobre a manutenção do volume e da extensão do atendimento.
Um dos pontos de conflito foi a inclusão de artigo no projeto, prevendo excluir o exame toxicológico para fins de promoção de cargo por parte dos militares estaduais. O artigo 10 prevê a revogação de trecho da Lei nº 15.797/2015, que estabelece que "o oficial ou a praça não poderá constar no Quadro de Acesso Geral, ou deste será excluído, quando obtiver resultado positivo para o consumo de drogas ilícitas em laudo de exame toxicológico".
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A deputada Dra. Silvana (PL), líder da oposição, apresentou um requerimento para ocorrer a votação desse trecho de maneira separada, mas foi rejeitado em plenário. Para a oposição, a proposta é um "jabuti", uma ação fora de contexto, dentro da discussão original da mensagem governamental.
Segundo o líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), a inexigência do exame toxicológico foi um pedido direto comando da Polícia Militar. "Foi uma oportunidade legislativa de atender a duas demandas da corporação da Polícia Militar, do comando da Polícia Militar", explicou, na última semana.
Com a repercussão, o deputado apresentou uma emenda que dá ao Comando das Corporações Militares a responsabilidade de monitorar permanentemente os agentes, a fim de detectar e adotar as providências necessárias pelo tratamento adequado a situações envolvendo adicção. Antes disso, o texto previa apenas a prestação de auxílio integral à saúde física e mental do militar nesses casos por parte da Diretoria de Saúde da PMCE e do HPM.
Assim, o militar fica obrigado a se submeter, quando determinado, ao correspondente exame e tratamento, conforme prevê a emenda. Contudo, o trecho contestado pela oposição, foi mantido. Ao todo, das 17 emendas apresentadas, apenas essa foi aceita pela relatoria. A aprovação desse ponto específico nas comissões ocorreu por unanimidade.
Já sobre o núcleo do projeto, o deputado ressaltou que o Governo tem adotado outras medidas para ampliar a oferta de leitos no Estado, evitando a desassistência com movimentos como esse. "Tenho certeza que o cuidado com que está sendo tratado esse tema for explicitado, inclusive, discutindo com o Ministério da Saúde, nós teremos uma posição favorável não só da própria Assembleia como também do Judiciário", afirmou.
Discussão na Assembleia
A recriação do Hospital da PM já havia ganhado atenção dos ministérios públicos Estadual (MPCE) e Federal (MPF), considerando que o Governo já dava indicativos de que faria essa transferência desde o fim do ano passado. Junto à Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública (ACP) contra a medida. A Justiça Federal marcou para sexta-feira (23) uma audiência para discutir a situação.
Devido a isso, o deputado Renato Roseno (Psol) chegou a apresentar requerimento para adiar a votação em plenário, mas o pedido foi indeferido. O mesmo aconteceu com emenda de Cláudio Pinho (PDT), que buscava assegurar a ocupação de ao menos 70% dos leitos pela população civil.
Além de transferir a unidade hospitalar para a PM, o projeto de lei também autoriza o HPM a prestar serviços para o SUS por meio de convênios, o que será monitorado pela Sesa. A proposição também afirma que o hospital prestará serviço aos militares estaduais e dependentes, mas poderá estender o atendimento aos demais servidores da Secretaria de Segurança Pública.
Sobre o financiamento do HPM, o Fundsaúde Militar terá receita "de convênios e parcerias estratégias a serem celebradas com instituições de saúde públicas e privadas". O texto também cede os servidores estaduais da Sesa lotados no atual HMJMA à nova unidade hospitalar. Também ficam autorizadas "a cessão ou a transferência à PMCE de bens móveis e imóveis, contratos, parcerias e demais instrumentos congêneres celebrados pela Sesa, para a gestão do HPM".
Segundo Guilherme Sampaio, a criação do fundo é necessária porque os recursos do SUS não podem ser usados para essa assistência. "É um cuidado específico para os nossos policiais, que merecem essa atenção do Poder Público, uma vez que houve uma grande ampliação do efetivo", explicou.
Entenda o projeto
Com a aprovação da Assembleia, unidade passa a ser chamada de Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). Atualmente gerido pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), o hospital será transferido para a estrutura da Polícia Militar.
"Ao proporcionar assistência médica mais eficiente, ágil e direcionada, o Estado reafirma o seu compromisso com a valorização, a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida dos militares estaduais e seus dependentes", justifica o texto do projeto.
O hospital foi fundado em 1939 como o Hospital Central da Polícia Militar. Ele passou a integrar o Sistema Único de Saúde (SUS) em 1993, com oferta de média complexidade, mas apenas em 2011 passou a integrar a estrutura da Sesa. Desde então, atua nas especializações de obstetrícia e neonatologia, clínica médica e clínica cirúrgica.
Atualmente, a unidade é considerada "de retaguarda" e tem projetos "em andamento", conforme o site da Sesa, para ser regularizada como de atendimento terciário, ou seja, de alta complexidade.
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O governador Elmano de Freitas havia dado o primeiro indicativo sobre "devolver" o hospital à PM no fim de 2024, o que motivou críticas de diversos setores. O Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) chegaram a recomendar, em janeiro deste ano, que a medida só fosse tomada após a gestão estadual garantir a plena continuidade dos procedimentos, exames e consultas prestados, hoje, pela unidade.
Contudo, foi necessário recorrer ao ajuizamento do caso. Na ação conjunta com a DPU, os órgãos argumentaram que a mudança na gestão do HMJMA vai restringir os atendimentos a um público reduzido, como os servidores militares e dependentes, o que causaria um "impacto social desproporcional".
O retorno do Hospital da PM vai criar "privilégio inadmissível", pois, conforme a ACP, "não há previsão e garantia de que os serviços atualmente prestados pelo HMJMA serão mantidos em outras unidades da rede pública".
Segundo decisão do juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, a audiência de conciliação acontecerá com a presença do Governo e da autarquia sob disputa, além dos representantes legais da Alece, da DPU-CE, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará, do Conselho Regional de Medicina (CRM) e do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará.
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