DPU, MPCE e MPF entram com ação para tentar barrar retorno do hospital da PM; audiência é marcada

Após ação civil pública (ACP) de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) e os ministérios Público do Estado do Ceará (MPCE) e Público Federal (MPF) contra o retorno do Hospital da Polícia Militar (PM), a Justiça Federal do Ceará determinou nesta segunda-feira (19) uma Audiência de Conciliação entre os envolvidos e interessados.

Na última terça-feira (13), começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei que transfere a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) da Secretaria da Saúde (Sesa) para a Polícia Militar

Na ação, os órgãos argumentam que a mudança na gestão do HMJMA vai restringir os atendimentos a um público reduzido, como os servidores militares e dependentes, o que causaria um "impacto social desproporcional". 

O retorno do Hospital da PM vai criar "privilégio inadmissível", pois, conforme a ACP, "não há previsão e garantia de que os serviços atualmente prestados pelo HMJMA serão mantidos em outras unidades da rede pública". 

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"A transferência da estrutura da Secretaria de Saúde para a Polícia Militar terá impactos na prestação do serviço público de saúde da região, beneficiando um grupo específico (militares e dependentes), porém, prejudicando a população em geral, que já convive com um sistema público de saúde estruturalmente deficiente", diz trecho da ACP.

O projeto que tramita é autoria do governador Elmano de Freitas (PT), e, na semana passada, por meio das redes sociais, o secretário da Casa Civil, Chagas Vieira, rebateu críticas e disse que o atendimento ao público geral não vai parar: "Na verdade, o que está sendo feito é a transferência de parte do atendimento para as forças de segurança". 

Segundo decisão do juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, a audiência será presencial nesta próxima sexta-feira (23). 

"Deverão comparecer os representantes judiciais das entidades autoras, dos entes públicos réus, de cada um dos respectivos gestores dos órgãos de saúde, como também dos representantes legais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará, Conselho Regional de Medicina e Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará", definiu o magistrado. 

Hospital de retaguarda 

Fundado em 1939, o Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) operava como o Hospital Central da Polícia Militar. A unidade passou a atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 1993, o que a levou à classificação de "média complexidade", e, em 2004, foi habilitada e regulamentada pelo Ministério da Saúde.

Só em 2011, o hospital foi incluído na estrutura organizacional da Sesa e passou a se chamar HMJMA, focando na atuação em obstetrícia e neonatologia, clínica médica e clínica cirúrgica.

Atualmente, a unidade é considerada "de retaguarda" e tem projetos "em andamento", conforme o site da Sesa, para ser regularizada como de atendimento terciário, ou seja, de alta complexidade.

Caso o projeto seja aprovado, a unidade passa a ser chamada de Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). Segundo a proposta, "ao proporcionar assistência médica mais eficiente, ágil e direcionada, o Estado reafirma o seu compromisso com a valorização, a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida dos militares estaduais e seus dependentes". 

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