Receita Federal recebe declarações de imposto sobre a propriedade rural a partir desta segunda (15)

A Receita Federal começou a receber nesta segunda-feira (15) as declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR). Devem estar na prestação de contas com o Fisco todos os estabelecimentos que não se encaixam na isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

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De acordo com a lei, estão isentos os imóveis:

1. caracterizados pelas autoridades competentes como assentamento;
2. o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário cuja área total observe o limite da pequena gleba rural (imóveis com área igual ou inferior a 100 hectares);
3. imóveis rurais ocupados por comunidades quilombolas e explorados por seus membros.

Data de entrega da declaração

Em todo o Brasil, a Receita Federal espera receber 6.150.000 declarações. Os envios da DITR poderão ser realizados até às 23h59 do dia 30 de setembro, horário de Brasília.

A entrega da DITR é feita pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível para download no site da Receita Federal. Os contribuintes podem ainda utilizar o Receitanet para transmitir a declaração ou entregá-la gravada em um dispositivo USB nas unidades de atendimento da Receita.

Valor

O valor mínimo do ITR é R$ 10. Para valores superiores a R$ 100, a Receita permite parcelamento em até quatro vezes, sendo que o valor de cada parcela deve ser superior a R$ 50.

Quando pagar?

Para o contribuinte que optar pelo parcelamento, a primeira prestação deve ser paga até dia 30 de setembro e as seguintes devem ser pagas até o quinto dia útil de cada mês, com acréscimo de juros Selic mais 1%.

O imposto devido que for inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única até o dia 30 de setembro.

Como pagar?

Os pagamentos podem ser feitos por meio da emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Após a emissão, o contribuinte pode pagar em agências bancárias, aplicativos de banco, autoatendimento ou caixas eletrônicos.

E se eu entregar fora do prazo?

Os contribuintes que entregarem a DITR fora do prazo ficam sujeitos a multa mínima de R$ 50 ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.