Optantes do Simples Nacional têm até hoje para regularizar pendências

As micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional devem fazer a regularização de pendências até hoje, 26. A data de vencimento, originalmente seria 20 de fevereiro de 2021.  

A medida tem como objetivo atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até 29 de janeiro, último dia do prazo, para que possam regularizar as pendências a tempo e ter a opção aprovada. 

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“Caso o contribuinte não regularize sua situação, o pedido de opção ao Simples Nacional será indeferido pelo ente federado perante o qual possua pendências, como débitos com as fazendas públicas (Município, Estado, DF e União) ou irregularidade cadastral”, pontua o contador e consultor financeiro, Marcos Sá. 

Para ter acesso às inconsistências e buscar regularizar-se, a solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet. 

O que é o Simples Nacional? 

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com a criação desse regime tributário, as empresas conheceram a guia única, ou seja, tiveram a oportunidade de fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação. 

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 

Vantagens do Simples Nacional 

De acordo com o contador Marcos, o Simples Nacional é vantajoso para os donos de pequenos negócios, já que ele unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, explica o faturamento, se foi comércio, indústria ou serviço, e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica. 

O especialista também lembra que neste ano, em decorrência da crise agravada pela pandemia, o Governo Federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020. No entanto, ressalta que as empresas que ainda não eram optantes pelo Simples só podem ingressar no sistema se estivessem sem pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.