Com Reforma Tributária, aumento do imposto sobre herança depende dos estados; entenda como fica

Chamado popularmente de imposto de heranças, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofreu mudanças com a reforma tributária (PEC 45), aparentemente pequenas, mas que poderão modificar bastante o panorama da tributação de grandes patrimônios herdados.

Atualmente, o imposto tem objetivo de arrecadar no nível estadual e sua quitação é feita por quem recebe a herança ou doação. A mudança estabelecida obriga todos os estados a fazerem a cobrança de forma progressiva, com variação de 2% a 8%, conforme os valores dos bens herdados.

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Em caso de bens imóveis (como, por exemplo, casas e salas comerciais), a cobrança é feita pelo estado em que o imóvel está localizado. Já quando o bem é móvel (que pode ser um carro, o saldo de uma conta bancária, entre outros) a cobrança é feita no estado onde for processado o inventário.

Como fica no Ceará

No Ceará, a cobrança do imposto sobre heranças e doações já era progressiva e variava de 2% a 8%, mesmo antes da PEC 45. Assim, neste ponto, as novas regras vindas com a reforma tributária não mudariam este cenário. Atualmente, a alíquota de 8% é aplicada para heranças a partir de R$ 1,3 milhão, aproximadamente.

Segundo o advogado presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Hamilton Sobreira, a Constituição Federal já dava o poder ao Senado de fixar essa alíquota sobre heranças e que já havia uma proposta na casa legislativa de elevar o teto para 16%.

Isso, inclusive, é anterior à reforma tributária aprovada no final de 2023, que passa agora pelo processo de regulamentação - lembrando que nesta quarta-feira, 24, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o PLP 68/2024 que traz a regulamentação dos impostos e isenções, como as da cesta básica nacional.

O fato é que com os movimentos feitos em torno deste assunto, especialistas acreditam que haja uma corrida para a realização de doações e planejamentos sucessórios neste ano de 2024 por ser o último ano para aproveitar a aplicação das regras anteriores à reforma.

A reportagem demandou a Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz) para saber se o estado estuda aumentar a alíquota para grandes heranças, porém, até o fechamento esta matéria não houve retorno. Assim que for recebida a resposta, esta matéria será atualizada.