Optantes do Simples Nacional têm até 15 de fevereiro para regularizar pendências

Podem aderir ao regime micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões

Legenda: Para ter acesso às inconsistências e buscar regularizar-se, a solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet.
Foto: Arquivo

As micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional devem fazer a regularização de pendências com os entes federados até o dia 15 de fevereiro. O resultado final dos pedidos será divulgado no dia 25 de fevereiro e o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) relativo ao mês de janeiro poderá ser quitado até 26 de fevereiro.

“Caso o contribuinte não regularize sua situação, o pedido de opção ao Simples Nacional será indeferido pelo ente federado perante o qual possua pendências, como débitos com as fazendas públicas (Município, Estado, DF e União) ou irregularidade cadastral”, pontua o contador e consultor financeiro, Marcos Sá.

Para ter acesso às inconsistências e buscar regularizar-se, a solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet.

Vantagens do Simples Nacional

De acordo com Marcos, o Simples Nacional é vantajoso para os donos de pequenos negócios, já que ele unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, explica o faturamento, se foi comércio, indústria ou serviço, e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica.

O especialista também lembra que neste ano, em decorrência da crise agravada pela pandemia, o Governo Federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020. No entanto, ressalta que as empresas que ainda não eram optantes pelo Simples só podem ingressar no sistema se estivessem sem pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.

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