Nova tributação do IR deve gerar perdas de R$ 26 bi aos estados, dizem secretários da Fazenda

Projeto de lei prevê alterações na tributação do imposto de renda

Legenda: Nova tributação do IR deve ameaçar receitas dos estados e municípios
Foto: Fabiane de Paula

Com o Projeto de Lei 2337/21 alterando a tributação do Imposto de Renda (IR), a estimativa é que estados e municípios tenham perdas de cerca de R$ 26,1 bilhões nas receitas a partir de 2023, de acordo com secretários da Fazenda. 

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) publicou nesta terça-feira (3) uma carta de rejeição ao texto

“Trata-se de proposta que agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável", disseram na carta. 

Críticas

A primeira versão do projeto de lei, do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), já havia sido criticada pelos gestores. Na semana passada, o deputado se reuniu com os secretários para debater alternativas

Uma delas apontada foi a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a atenuação da alíquota do IRPJ de 25% para 20%. 

A redução afeta diretamente as receitas de estados e municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Por isso, as alterações, caso aprovadas, podem ameaçar o financiamento dos serviços públicos. "A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, destaca o documento.

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