CE regulamenta isenção do ICMS

Escrito por Redação,

Negócios
Legenda: Na última terça-feira, foi aprovada a ampliação da área da ZPE Ceará para 6,1 mi hectares
Foto: FOTO: BRUNO GOMES

O governo estadual regulamentou as operações que envolvem os estabelecimentos sediados na Zona de Processamento de Exportação (ZPE Ceará). De acordo com decreto do governador Camilo Santana, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (26), as empresas ficam isentas de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a produtos utilizados no processo industrial de itens para exportação.

A isenção vale para máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados, destinados à instalação industrial; matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o processo produtivo; e importações de bens e mercadorias originários de países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), quando realizadas pelas indústrias da ZPE. O incentivo também se aplica à prestação de serviço de transporte que tenha como origem a empresa localizada na ZPE e como destino o mercado externo, ou vice-versa.

O secretário para Assuntos Internacionais do Ceará, Antônio Bahlmann, lembra que o decreto está em consonância com o Convênio ICMS 119/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a isentar do ICMS as saídas internas destinadas a empresas situadas em ZPEs.

"A partir dessa regulamentação, ficamos com todo o instrumento legal da ZPE Ceará claro, concluído, para não haver dúvidas sobre a operacionalização das indústrias", afirma Bahlmann, observando que diversos estados já adotaram a medida.

Destino

Atualmente, no Brasil, as empresas localizadas em ZPEs podem destinar o correspondente a até 20% do valor da receita bruta resultante das vendas de bens e serviços para o mercado interno. No entanto, o projeto de lei 5.957/2013, em tramitação da Câmara dos Deputados, prevê o aumento desse percentual para 40%, além de outras mudanças, como a inclusão dos serviços nas ZPEs. Hoje, o regime está restrito às empresas industriais. "Esperamos que os deputados votem a favor desse projeto o mais rápido possível para que o texto volte para o Senado e seja aprovado", acrescenta Balhmann.

Ampliação da área

Na última terça-feira, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), aprovou a ampliação da área da ZPE Ceará, que passará de 4,2 mil para 6,1 mil hectares. A expectativa é que, até a próxima terça-feira (dia 3 de maio), a presidente Dilma Rousseff assine o decreto de expansão.

A partir da publicação do decreto, o governo estadual deverá iniciar os estudos para definir qual será a estratégia de alfandegamento da nova área. Bahlmann observa que, com a ampliação, a ZPE ficará mais competitiva, atraindo empresas ligadas às indústrias têxtil, calçadista e de pedras ornamentais.