Entenda a Lei do Minuto Seguinte, que ampara vítimas de violência sexual

A palavra da vítima de violência sexual é o bastante para que ela receba atendimento, sem a necessidade de registrar boletim de ocorrência antes. É o que garante a Lei do Minuto Seguinte, de nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013.

De acordo com Jeritza Braga, defensora pública supervisora do Núcleo de Enfrentamento à violência contra a mulher, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a norma assegura que as vítimas, ao chegarem à rede pública de saúde, recebam atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.

Durante o atendimento, elas têm direito à realização de exames clínicos e laboratoriais, administrar o anticoncepcional de emergência, realizar quimioprofilaxias para o HIV e para doenças sexualmente transmissíveis. Também é possível oferecer acompanhamento psicossocial e acompanhamento psicológico por 6 meses.

No Ceará, o número de vítimas de crimes sexuais em 2020 foi de 1.829, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE). De acordo com IBGE, quase 6% da população já sofreu violência sexual alguma vez na vida. A Lei do Minuto Seguinte considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a violência sexual como “todo ato sexual, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas; ou ações para comercializar ou usar de qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa, independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito, incluindo o lar e o local de trabalho”.

Configura-se como violência sexual situações como, um estupro dentro de um relacionamento; estupro por pessoas desconhecidas ou até mesmo conhecidas; tentativas sexuais indesejadas ou assédio sexual, que podem acontecer na escola, no local de trabalho e em outros ambientes; violação sistemática e outras formas de violência, particularmente comuns em situações de conflito armado (como a fertilização forçada); abuso de pessoas com incapacidades físicas ou mentais; estupro e abuso sexual de crianças; casamento ou coabitação forçada.

Como salienta Jeritza Braga, independente do tempo em que tenha ocorrido o ato, a vítima pode receber atendimento imediato diante da situação de violência. “A lei garante que hospitais da rede pública ofereçam às vítimas atendimento emergencial, integral e multidisciplinar e privado para quem tem plano de saúde ou condições financeiras para custear o tratamento. Vale ressaltar que o atendimento é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde por determinação da ANS”.

Em Fortaleza, o Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (SAEV) do Hospital Distrital Gonzaga Mota do José Walter, encontra-se disponível 24h para atender a demanda nos casos de violência sexual.

Projeto Elas

No próximo dia 11 de dezembro, será realizada a feira Mulher em Foco, no estacionamento da Areninha Murilão, no bairro Messejana. A ação integra a edição 2022 do Projeto Elas, iniciativa do Sistema Verdes Mares que apoia o combate à violência contra mulher, com ações que buscam estimular a independência feminina e valorizar as oportunidades proporcionadas pelo empreendedorismo.

Na ocasião, as expositoras apresentarão seus trabalhos de gastronomia, moda e artesanato para os visitantes. O evento é gratuito e será das 16h às 20 horas.

O Projeto Elas tem apoio da Prefeitura de Fortaleza.