De transporte coletivo a estacionamento: 98 cidades do CE têm 8 meses para criar plano de mobilidade

A falta de políticas públicas voltadas para o transporte coletivo e a mobilidade urbana ainda é uma realidade bastante presente no Ceará. Para que este cenário avance de forma significativa, nova lei foi aprovada prorrogando o prazo para que municípios criem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs).  

A lei 14.000/20 determina que cidades com mais de 20 mil habitantes criem o Plano até abril do próximo ano. No Ceará, são 105 com esta população, mas, apenas sete contam atualmente com o PMU e outras 24 estão em processo de criação.

Ou seja, do total de municípios que necessitam, por lei, contar com o Plano de Mobilidade até o próximo ano, 93,4% ainda estão sem a devida implantação. O levantamento foi realizado pela Secretaria das Cidades, a pedido do Diário do Nordeste.  

Para municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo para a criação do Plano de Mobilidade era até abril deste ano.  No Ceará, são cinco as cidades com população superior a 250 mil: Fortaleza, Caucaia e Maracanaú já têm PMUs. Juazeiro do Norte e Sobral estão em fase de elaboração

A menos de um ano para o prazo final, especialistas avaliam que a criação do Plano trará importantes avanços, mas, reconhecem que sua instituição é um desafio a ser vencido. 

"A importância deve-se principalmente ao fato de se elaborar um plano que organize e contemple os diversos modos de transporte, de preferência a partir de um diagnóstico que permita compreender a problemática da mobilidade urbana do município”, detalha Camila Bandeira, professora do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unifor.

O professor da UFC, mestre em Engenharia de Transportes e doutor em Engenharia Civil, Flavio Jose Craveiro Cunto, acrescenta que o PMU tem, também, a função de "organizar o crescimento de cidades que ainda não estão tão desenvolvidas de uma forma ordenada, e sistemática, levando em consideração o uso dos transportes, dos serviços e etc. É uma tentativa para que a gente possa ter um sistema de transporte sustentável". 

Conforme o governo Federal, é fundamental que o plano de mobilidade contemple o conteúdo mínimo exigido pela Lei nº 12.587/12 (art.24):

• Os serviços de transporte público coletivo;
• A circulação viária;
• As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
• A acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
• A integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
• A operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
• Os polos geradores de viagens;
• As áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
• As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
• Os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana;
• A sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a dez anos.

Conforme o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), uma vez implementada, "a Política Nacional de Mobilidade Urbana deve promover uma melhor relação das cidades com seus cidadãos, favorecer maior participação da sociedade na gestão da mobilidade local e regional e trazer mais qualidade de vida para todos".

Para a Secretaria das Cidades do Ceará, o PMU é fundamental por apresentar um planejamento para dez anos que "serve como instrumento de desenvolvimento relacionado ao deslocamento de pessoas e bens pela cidade".

Não se trata apenas de cuidar do trânsito, mas das opções viárias que uma aglomeração de pessoas requer e comporta em municípios com população acima de 20 mil habitantes.

Quais os principais desafios?

Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria das Cidades, a responsabilidade de elaboração e aprovação desses instrumentos é das Prefeituras. "A Secretaria das Cidades dispõe de equipe técnica qualificada para o auxílio na elaboração dos referidos planos, porém poucas prefeituras buscaram esse apoio técnico, sinalizando baixo interesse em conduzir, com auxílio da Secretaria das Cidades, o desenvolvimento dos mesmos". 

A especialista Camila Bandeira aponta como principais gargalos para a criação do Plano de Mobilidade Urbana a instituição de “equipe para elaboração e implementação do plano, financiamento das proposições, no caso de infraestrutura de transporte não motorizado (calçadas e ciclofaixas por exemplo) e do transporte coletivo”. 

Conforme levantamento realizado pelo governo Federal, em 2018, apenas 5% dos municípios possuíam planos de mobilidade urbana. 

Diante de um índice tão baixo, o que fazer para avançar neste cenário? A docente da Unifor alerta para a necessidade de um apoio mais robusto por parte do poder público de modo a prover caminhos viáveis para a criação do Plano de Mobilidade Urbana.

“Era preciso que o governo federal provesse apoio institucional/financeiro/técnico para os municípios serem capazes de elaborar estes planos”, detalha Camila Bandeira. Cunto ressalta, também, que "o gargalo institucional é o mais delicado, pois requer o engajamento político para a criação de leis por parte de cada município". A Secretaria das Cidades reforçou, em nota, que dar o apoio técnico às prefeituras municipais na elaboração de Planos.

Tais desafios são potencializados neste período eleitoral. Conforme analisa a Secretaria das Cidades, dificilmente haverá avanço na criação de novos planos. 

"Pelo fato do período eleitoral em curso e o tempo necessário para a elaboração de todo o projeto, com pesquisas de campo, reuniões com a população, desenvolvimento técnico e aprovações nas respectivas casas legislativas, supõe-se que não haverá tempo suficiente para que todos os municípios cumpram o prazo estabelecido", finaliza a Pasta. 

Sanções  

Para os municípios que não tiverem plano no prazo fixado – no caso das cidades com mais de 20 mil habitantes, dia 12 de abril de 2023 – a normativa prevê que somente poderão solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for, exclusivamente, para aplicação na elaboração do próprio plano.

Mesmo para cidades pequenas, com é o caso de Madalena, que tem pouco mais de 20 mil habitantes e fecha a lista dos municípios que devem criar o Plano, Camila Bandeira avalia que há utilidade em sua implantação.

A principal delas “deve-se ao fato de iniciar a discussão sobre a mobilidade urbana, contemplando suas diversas dimensões em municípios que muitas vezes não conseguem iniciar essa discussão devido às diversas demandas e à escala da equipe de gestão municipal”.

Flávio Cunto concorda. Segundo aponta, os PMUs são úteis, especialmente, "para cidades pequenas, pois nessas cidades ainda é possível organizar o uso do solo, fazer a aquisição de terrenos, verificar o plano diretor da cidade para que ela se torne um local onde as pessoas possam encontrar as principais atividades próximo de casa, pois, isso faz diminuir a necessidade e dependência do transporte motorizado".

Pode ser um grande avanço, à medida que pode agregar a municipalização do trânsito. 

A municipalização do trânsito, obrigatória desde 1998, caminha a passos lentos no Ceará. Após 24 anos do fim oficial do prazo, 99 cidades ainda não têm qualquer controle sobre o trânsito, conforme levantamento recente realizado pelo Diário do Nordeste.  

Transporte coletivo 

Dentre os benefícios a serem viabilizados através dos PMUS, estão a criação de transporte público coletivo, circulação de carros e pedestres, acessibilidade para pessoas com deficiência e integração do transporte público com o privado, entre outros.

Quando analisado a possibilidade de as cidades menores ofertarem transporte coletivo, Camila aponta ser uma realidade ainda mais distante do que a própria criação do PMU.

“Acredito que seja financeiramente difícil fazer essa criação (do transporte coletivo), considerando as dificuldades de pagamento de tarifa e financiamento público", explica. 

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU) não tem como premissa única a criação de transportes coletivos, embora contemple esta questão. Na avaliação do professor da UFC, Flávio Cunto, a implantação do transporte público "depende muito do tamanho da cidade e de como são distribuídos os serviços".

Ainda conforme o especialista, é preciso "priorizar o transporte não motorizado e, depois disso, o transporte público. Só após deve-se priorizar o transporte motorizado individual".