Alta na contribuição e regime único em pauta

Fortaleza/Brasília/São Paulo. Em meio ao debate sobre a reforma da Previdência Social no âmbito federal, o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, divulgado na última semana pelo Ministério da Fazenda, mostra que a situação na Previdência dos servidores públicos estaduais, assim como os federais, não é das melhores, o que pode levar a um aumento na contribuição ou à criação de um regime único em substituição dos regimes próprios - nos quais União, estados e municípios definem os gastos.

>>Rombo nos estados é maior que o informado, diz Tesouro

O rombo, de acordo com levantamento elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi de R$ 2,4 trilhões em 2014. O montante equivale a um custo per capta por pensionista ou servidor de R$ 543 mil e representa ainda o equivalente a 43,9% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Das 27 unidades da Federação, 13 não possuem recursos suficientes para dar conta de um ano completo de pagamento dos benefícios, conforme o Ipea, que diagnostica a necessidade de uma reforma no modelo de sustento da Previdência nos estados. Estão na lista São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia, Goiás, Ceará, Paraíba, Distrito Federal, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Paraná.

Tesouro aponta erros

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional constatou que os estados estão subestimando o déficit das previdências dos servidores públicos locais. De acordo com os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), enviados pelos governos estaduais ao Tesouro a cada dois meses, o resultado negativo de todas as unidades da Federação estava em R$ 59,1 bilhões no fim de 2015. Nas contas do Tesouro, no entanto, o rombo chegou a R$ 77,1 bilhões.

A maior diferença é observada no Rio de Janeiro, que declarou déficit de R$ 542,1 milhões, contra resultado negativo de R$ 10,8 bilhões. Outros que se destacam são Minas Gerais (R$ 10,1 bilhões declarados, ante R$ 13,9 bilhões apurados pelo Tesouro), Rio Grande do Sul (R$ 7,6 bilhões declarados, contra R$ 9 bilhões apurados) e Paraná (R$ 3,2 bilhões declarados, contra R$ 4,3 bilhões apurados).

O Tesouro Nacional não explicou o motivo da diferença de R$ 20 bilhões no déficit das previdências públicas estaduais, mas recomendou mais transparência, controle dos aumentos salariais, corte de cargos comissionados e reformas para conter o rombo. Inicialmente, a criação de tetos para as aposentadorias de servidores estaduais estava nas contrapartidas exigidas pelo governo federal para a renegociação da dívida dos estados, mas a exigência também foi retirada durante as negociações.

Ceará prepara-se

No caso do Ceará, o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Hugo Figueiredo, adiantou que o déficit na Previdência estadual no ano passado foi de R$ 1,3 bilhão, enquanto que a previsão para este ano e o próximo são de R$ 1,5 bilhão e R$ 1,7 bilhão, respectivamente. "O debate está na pauta e nos preocupa", falou o secretário, quando enviou a Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em 14 de outubro. No documento, a previsão para o gasto com Previdência no Estado em 2017 chega a marca de R$ 3,04 bilhões.

Segundo explicou Figueiredo na ocasião, a estratégia do governo estadual é fazer com que os servidores entrem para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). No entanto, ele ponderou: "é preciso esperar as discussões nacionais e também o projeto que está tramitando no Congresso". O modelo de previdência complementar, conforme o secretário, deve ser adotado, caso aprovado, para os novos servidores estaduais do governo cearense, evitando o déficit atual registrado e o previsto para o futuro.

Judiciário e Legislativo

Uma mudança que já é especulada e está na mira do governo federal é a inclusão dos poderes Judiciário e Legislativo estaduais no regime único de Previdência, estabelecendo a mesma idade mínima de 65 anos para aposentadoria e o teto de R$ 5.189 pago aos funcionários da iniciativa privada. As informações foram dadas pela agência de notícias Reuters.

De acordo com a publicação, a decisão já foi tomada pelo governo e deve valer a partir da reforma da Previdência, para os novos servidores. A briga, no entanto, estaria ainda na contribuição, uma vez que, na iniciativa privada é descontado 11% do valor do teto, enquanto os servidores contribuem com 11% do salário bruto.