Unimed Fortaleza é multada em R$ 117 mil por cancelamento irregular de planos de saúde
Segundo o Decon, consumidores não foram notificados previamente sobre rescisão contratual.
A Unimed Fortaleza foi multada em R$ 117.156,20 pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) devido à prática de cancelamento unilateral e irregular de planos de saúde.
Segundo o Decon, foram constatadas falhas no cumprimento do previsto em lei, principalmente no que se refere à ausência de notificação prévia e comprovada aos beneficiários.
O órgão ressaltou que, de acordo com a legislação, especialmente a Lei nº 9.656/98 sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o cancelamento de planos por inadimplência exige os seguintes pontos:
- Atraso superior a 60 dias;
- Comprovação de notificação prévia do consumidor, para garantir que ele saiba a possibilidade de rescisão contratual.
O Decon informou que, nos casos analisados, não houve comprovação de que os consumidores foram devidamente informados, "seja por falhas na entrega da correspondência, envio para endereços desatualizados ou utilização de meios eletrônicos sem garantia de recebimento".
As sanções foram aplicadas diante das irregularidades verificadas e com base no Código de Defesa do Consumidor.
Unimed Fortaleza diz não ter sido notificada
Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a Unimed Fortaleza informou que, até as 16h desta segunda-feira (14), não foi oficialmente notificada acerca da multa aplicada pelo Decon.
A cooperativa esclareceu ainda que aguarda o recebimento formal da notificação para "adotar as providências necessárias e prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso".
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Irregularidades
No documento, o Decon destacou que, dentre os casos denunciados, há consumidores em situação de vulnerabilidade agravada, como pessoas idosas, o que exige proteção especial desse público.
"Nessas situações, a legislação consumerista impõe um dever ainda mais rigoroso de informação e transparência por parte dos fornecedores. Além disso, a interrupção indevida de planos de saúde pode gerar graves consequências, sobretudo quando impede o acesso a tratamentos médicos, exames ou procedimentos já autorizados", afirmou a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.
O órgão informou que o valor da multa, fixado em R$ 117.156,20, corresponde à soma de sanções definidas em três decisões administrativas proferidas neste mês de abril.
Conforme o MPCE, a Unimed foi notificada e tem prazo para pagar as multas ou recorrer à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon).
Aos consumidores que passem por situação semelhante, o Decon aconselha que entrem em contato com o órgão por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br, telefone (85) 3452-4505 ou WhatsApp (85) 98685-6748 para registrar reclamação.
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