Regras para uso da cannabis medicinal são modificadas pela Anvisa; confira mudanças
Cultivo de cannabis é liberado apenas para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) modificou as regras para uso da cannabis medicinal. Nesta quarta-feira (28), foi aprovada uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis, liberando o cultivo para pessoas jurídicas, como empresas e universidades. No entanto, esse cultivo é voltado apenas para a fabricação de medicamentos e de outros produtos aprovados.
O composto é utilizado para tratamento de pessoas que vivem com doenças crônicas ou debilitantes. Assim, com a nova norma, fica permitido:
- Comercializar medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica;
- Vender o canabidiol em farmácias de manipulação;
- Importar a planta ou o extrato para a fabricação de medicamentos;
- Cultivar a planta no país — por pessoas jurídicas.
A Anvisa ainda ressaltou que a produção da planta é restrita, precisando ser compatível com a procura pelos itens indicados pelas empresas ao órgão.
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Comitê para controlar e fiscalizar
Em meio às mudanças, o órgão revelou que deve criar e coordenar um comitê para manter ações permanentes de controle. Além disso, deve assegurar a fiscalização e a segurança em todas as etapas de produção. O comitê será integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária.
No caso da importação da planta ou do extrato, a Anvisa colocou um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais importados como para adquiridos.
As mudanças nas regras atendem a um pedido do Superior Tribunal Federal (STF) que determinou a regulamentação do uso da planta para fins medicinais.
