Vereadores de Fortaleza aprovam desconto no IPVA de motociclistas por app e regras para o setor
Os projetos foram enviados pelo prefeito Evandro Leitão (PT) em 2 de dezembro.
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em redação final, nesta terça-feira (9), dois projetos de lei de autoria do Executivo que versam sobre a atividade profissional de motociclistas por aplicativo na capital cearense, tanto para entregas quanto para o transporte individual de passageiros. As medidas chegaram ao Legislativo municipal em 2 de dezembro.
O primeiro projeto prevê a regulamentação do setor, estabelecendo regras para a realização desse tipo de atividade na cidade. O segundo visa implementar um programa de incentivo, com uma subvenção de 50% do valor devido em razão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os serviços de transporte e entregas, de acordo com a proposta de regulamentação, devem passar a ser geridos, organizados e fiscalizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
Algumas das novidades da medida incluem:
- a exigência de uma idade máxima para os veículos;
- a realização de vistoria especial;
- a instalação de elementos visuais de identificação e de equipamentos de proteção.
Quanto ao projeto que garante abatimento no valor do IPVA, serão beneficiados pelo programa os motociclistas cadastrados pela Etufor.
Para ter acesso ao benefício, os profissionais deverão, entre outros critérios, comprovar regularidade no pagamento de tributos, manter cadastro ativo, não cometer infrações de trânsito grave ou gravíssima nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão, ou renovação do benefício; além de terem que usar motos de até 160 cilindradas.
Veja também
O compromisso de dar desconto para motocicletas de baixa cilindrada foi feita pelo então candidato Evandro Leitão (PT) durante a campanha. Em entrevista à Verdinha FM 92.5, em outubro de 2024, o petista disse que pretendia isentar a parte que cabe ao Município da cobrança.
Segundo Leitão, 50% da parcela do recolhimento do IPVA era da administração da Capital. Com isso, os proprietários teriam um desconto ao pagar somente a parte que cabe ao Estado, uma vez que o tributo é cobrado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).
Parlamentares do bloco de oposição pediram a retirada dos projetos da pauta, sob o argumento de que seria necessário ampliar o debate em torno das propostas apresentadas pelo Executivo municipal.
“Infelizmente o projeto não ficou como deveria, andou muito próximo do entendimento, mas seria importante a retirada do projeto da pauta”, afirmou o vereador PP Cell (PDT), um dos integrantes do agrupamento oposicionista da Câmara de Fortaleza.
O líder do Governo Evandro na Casa Legislativa, Bruno Mesquita (PSD), por sua vez, destacou que houve diálogo com a categoria a ser contemplada pelos projetos. “Desde terça-feira da semana passada, quando iniciamos as conversas com a categoria, saímos de lá com 90% dos pleitos atendidos, os outros 10% que não foram atendidos são porque infringiam as leis do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, falou.
Do lado de fora da Câmara, motoqueiros realizaram um ato contra o texto da regulamentação, para que houvesse a retirada de pauta e uma maior flexibilização dos critérios de cadastro na Etufor, que garantem regularização da atividade e o acesso ao desconto no IPVA. De acordo com os manifestantes, as associações que dialogaram com os parlamentares não representam toda a categoria.
Com a aprovação da redação final em plenário, as matérias foram devolvidas para o Gabinete do Prefeito. Assim, o mandatário municipal deverá tomar providências para sancionar ou vetar o texto apreciado pelos parlamentares.
