Vereadores aprovam prorrogação do Plano Municipal de Educação de Fortaleza até 2026
A lei atual passou a valer em 2015 e deveria ser executada até este mês de junho
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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (12), numa sessão extraordinária, a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) por mais um ano. O projeto que formaliza a dilatação do prazo de validade do instrumento de planejamento teve a autoria do Executivo municipal.
A proposição foi enviada ao Legislativo nesta quarta-feira (11) com um pedido de urgência do prefeito Evandro Leitão (PT). Pelo que diz o texto avalizado pelos parlamentares, a vigência deve ir até 24 de junho de 2026.
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O PME é uma peça que contém diagnósticos, concepção pedagógica, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação do município. A lei atual passou a valer em 2015 e deveria ser executada até este mês de junho.
Na mensagem que acompanha a proposta, o mandatário argumentou que a medida “justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade das diretrizes e metas educacionais do Município de Fortaleza” em alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Durante a sessão plenária, a vereadora Adriana Almeida (PT) explicou a iniciativa do Município. “Esse um ano a mais de prorrogação é para que a gente possa aplicar e fazer com que todas as metas e estratégias sejam garantidas no nosso Plano Municipal de Educação”, discorreu.
Alinhamento com demais planos
O regramento nacional, mencionado pelo gestor, também foi prorrogado pela administração federal, após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho do ano passado. A iniciativa gerou um “efeito cascata” no ciclo temporal de vigência dos planos municipais e estaduais — uma vez que estes devem estar alinhados a ele.
O prazo do PNE atualmente é 31 de dezembro de 2025. Hoje, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para estabelecer o PNE do decênio 2024–2034.
Em março, como desdobramento da dilatação do instrumento nacional, o governador Elmano de Freitas (PT) sancionou a ampliação da vigência do Plano Estadual de Educação (PEE) até a mesma data do PNE.
Antes da decisão do Governo do Ceará, a legislação estadual em questão, que norteia as políticas educacionais do Estado, estava vencida desde dezembro de 2024 e, com isso, havia deixado uma “brecha” ao que precisaria ser executado na área para haver alinhamento com as metas nacionais.
O PEE do Ceará está em vigor desde 2016. Nele, estão normas que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior. A validade dele era de oito anos e tem como referencial o PNE, que começou a vigorar no Brasil em 2014.
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