Alece aprova prorrogação da vigência do Plano Estadual de Educação do Ceará até dezembro de 2025

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram na terça-feira (11) a prorrogação do Plano Estadual de Educação (PEE) até o dia 31 de dezembro de 2025. O projeto de lei foi enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), que defendeu a medida alegando que ela estaria de acordo com a dilatação da validade do Plano Nacional de Educação (PNE) sancionada no ano passado.

A legislação estadual em questão, que norteia as políticas educacionais do Estado, está vencida desde dezembro do ano passado e, com isso, deixou uma “brecha” ao que precisa ser executado na área para haver alinhamento com as metas nacionais. 

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Segundo o texto da mensagem enviada ao Legislativo, o intuito da medida seria “assegurar a continuidade e a conclusão da execução das metas e estratégias de desenvolvimento da educação estabelecidas no PEE, mantendo a coerência e a eficiência na implementação das políticas educacionais, em consonância e sintonia com o PNE”. 

O PEE do Ceará está em vigor desde 2016. Nele, estão normas que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior. A validade dele era de oito anos e tem como referencial o PNE, que começou a vigorar no Brasil em 2014. 

Em 2025, um novo PNE já deveria estar valendo no país, mas, como ele ainda não foi aprovado no Congresso Nacional, os parlamentares votaram e aprovaram, no primeiro semestre de 2024, uma lei que prorrogou o anterior para evitar uma brecha normativa.

Quando a ampliação do prazo do PNE foi acatada no Legislativo federal, a ideia é que geraria um efeito cascata no ciclo temporal de vigência dos planos estaduais e municipais de educação, que têm como referência a norma nacional, e deputados e vereadores aprovassem essas prorrogações em cada território.

A proposição de autoria do Executivo estadual tramitou em regime de urgência e, agora aprovada, retorna para o gabinete do governador para sanção — o que resolverá a brecha normativa que ocorre no Ceará desde o fim de 2024.

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