Tribunal de Justiça do Ceará altera estrutura e cria novo núcleo para agilizar julgamentos

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovaram, em sessão do Pleno, nesta quinta-feira (22), alterações na estrutura do poder Judiciário estadual. Entre as mudanças estão a criação de três novas câmaras de Direito Privado e Criminal, além da transformação de cinco vagas de juiz de Direito em dois cargos de desembargador e a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 para agilizar julgamentos.

As medidas visam ampliar julgamentos diante do crescimento de casos novos, algo que, segundo o tribunal, foi viável devido aos estudos realizados para o redirecionamento da força de trabalho e uma distribuição mais equilibrada sem que houvesse a necessidade de aumento de verbas.

Há, atualmente, um grande número de processos na competência do Direito Privado, ligado a casos de direito de família, direito civil e comercial, por exemplo.

Conforme o TJCE, para viabilizar a mudança prevê serão extintos cinco cargos vagos de juiz lotados na Comarca de Fortaleza, e que seriam destinados à atuação de juízes substitutos de 2º Grau, mas ainda pendentes de regulamentação. Com a medida, será possível criar duas vagas de desembargadores com os respectivos gabinetes e equipes de servidores.

A alteração e o redimensionamento do número de integrantes (dos atuais 5 para 4) permitirão a reestruturação dos órgãos colegiados do TJCE, com a criação de três novas câmaras, sendo duas de Direito Privado e uma Criminal.

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NÚCLEO PARA AGILIZAR JULGAMENTOS

O Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Privado, que funcionará sob a supervisão da Vice-Presidência do TJCE, terá competência específica para atuar em apoio às câmaras de Direito Privado no processamento e julgamento de parte do acervo atual, que será redistribuído.

Entre os assuntos contemplados pelo núcleo estão os de contratos bancários, empréstimo consignado, alienação fiduciária, indenização por dano moral, contratos de consumo, inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, fornecimento de energia elétrica, cartão de crédito, tarifas e outros temas.

Na mesma sessão, o TJCE regulamentou, no âmbito do Poder Judiciário cearense, a permuta de magistrados vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

Com a regulamentação, não terão direito a realizar a permuta os juízes que estejam em processo de vitaliciamento, que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, tenham acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal, tenham sofrido penalidades, estejam na iminência de se aposentar, ou impedidos de participar de concurso de remoção interna.

Ainda sim, mesmo com requisitos contemplados, a permuta só será realizada mediante análise do TJCE.

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