Municípios do Ceará terão impacto financeiro de R$ 356,9 milhões após reajuste do salário mínimo

O reajuste do salário mínimo, que passou do patamar de R$ 1.518, praticado no ano passado, para R$ 1.621 em 2026, custará cerca de R$ 356,9 milhões aos cofres dos municípios cearenses. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), instituição que representa os entes, e o impacto financeiro direto já deve ser sentido em fevereiro — na primeira folha de pagamento do ano.

A majoração foi realizada pelo Governo Federal considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, somado ao aumento real, derivado do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Contudo, a legislação vigente estabelece a aplicação de um limitador de 2,5% sobre esse crescimento do PIB, servindo como teto para o ganho real a ser adicionado. 

O padrão remuneratório estabelecido incide diretamente sobre os vencimentos de servidores, aposentados e pensionistas do setor público municipal. Em todo o Brasil, calculou a CNM em um estudo divulgado na última sexta-feira (9), haverá um crescimento agregado de R$ 4,28 bilhões nas despesas de pessoal ativo das prefeituras até o final deste ano com a aplicação do reajuste.

“Essa estimativa bilionária sublinha a necessidade imperativa de o gestor público municipal não apenas revisar suas dotações orçamentárias de pessoal (e seus limites de gastos), mas também considerar estratégias de eficiência na gestão fiscal para absorver o aumento de custo, minimizando o risco de comprometimento da capacidade de investimento ou de descumprimento dos limites impostos pela LRF”, frisou a representação municipalista.

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Pelo que descreveu o documento, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, a mensuração do impacto realizada pela Confederação Nacional de Municípios considerou o pagamento do 13º salário, férias e os encargos patronais incidentes no salário-base para cada vínculo trabalhista.

Segundo a entidade, é crucial a incorporação do novo salário mínimo nos cálculos de todas as despesas vinculadas e que seja promovida a “devida revisão e eventual adequação das projeções orçamentárias estabelecidas na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e na LOA [Lei Orçamentária Anual] para 2026”, seguindo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, assim, seja garantida a conformidade e a sustentabilidade das contas.

De acordo com João Mário de França, professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC) e pesquisador do FGV IBRE, “essa é uma preocupação que aumentou nos últimos anos com a mudança da regra de reajuste do salário mínimo”. 

“Como a economia brasileira tem crescido seu Produto Interno Bruto bem nesses últimos 2 anos — 3,2% em 2023 e 3,4% em 2024 —, isso implicou em um ganho real para o salário mínimo agora, no início de 2026, e isso tem impacto importante em prefeituras com muitos servidores vinculados ao salário mínimo”, complementou.

Ceará entre os três estados mais impactados

O Ceará figura como um dos estados com a maior concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário — recorte que contempla a base de empregados no serviço público com remuneração próxima ao piso e que deve ser contemplada com o reajuste. No Estado, são 189,2 milhões de profissionais nessa condição, equivalendo a aproximadamente 9% de todo o universo calculado pelo levantamento.

No ranking, o somatório de servidores municipais cearenses nesse contexto salarial é o terceiro, sendo superado apenas por Minas Gerais (com 537,9 milhões — representando 12,1%) e a Bahia (452,6 milhões — equivalente a 10,5%). As informações consideram a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023.

Os três entes somam 32% do total nacional de servidores nessa faixa. “Para os gestores desses estados, o planejamento de tesouraria deve ser particularmente robusto, dada a magnitude do impacto no agregado regional”, ressaltou um trecho do estudo.

João Mário de França, da UFC, afirma que, “provavelmente, os municípios mais afetados terão de adiar qualquer possibilidade de reajuste da folha salarial [de trabalhadores que não estão vinculados ao salário mínimo] e contratação de novos funcionários”. 

“Em casos mais extremos, até para evitar a interrupção de transferências voluntárias, se os percentuais dos gastos com a folha de pagamentos não estiverem nos limites estabelecidos em lei, demitir funcionários sem estabilidade”, salientou o docente.

Para o especialista, é possível que o impacto seja ainda maior que o calculado, especialmente nos casos em que prefeituras aumentaram suas folhas de pagamento, seja por aumentos salariais indexados pelo salário mínimo ou por novas contratações depois do período utilizado como base.

Situações em que o cenário pode se agravar

No entanto, os cofres municipais não serão afetados de forma homogênea pelo impacto do salário mínimo. De acordo com o que foi apontado na pesquisa, os municípios de pequeno porte são os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento.

Isso ocorre porque as administrações com menos habitantes tendem a ter uma proporção significativamente maior de servidores com remunerações baseadas no piso nacional ou muito próximas dele, de forma que há um crescimento mais acentuado do gasto com pessoal a cada reajuste.

Conforme explicou a Confederação, o impacto financeiro do novo salário mínimo é mensurado pela contínua expansão do quadro de pessoal pelas prefeituras. Municípios com regime próprio de previdência poderão ter ainda impactos relevantes, em razão do rol de aposentados e pensionistas. 

“A Confederação sempre alerta os gestores públicos para adotar um planejamento orçamentário rigoroso, priorizando a eficiência do gasto, a transparência fiscal e a implementação de medidas de controle para assegurar o cumprimento integral dos limites da LRF”, destacou a entidade.

João Mário assente que administrações com previdência própria terão que tomar ainda mais cuidado para que a LRF seja respeitada. Ao que disse, “esse reajuste com ganho real tem algumas implicações”.

“A principal delas é a elevação dos gastos com os benefícios de aposentadorias e pensões, mas também afeta o cálculo atuarial do fundo, podendo agravar déficits previdenciários e com isso prejudicar o seu equilíbrio financeiro e atuarial”, pontua.

Municípios do Ceará querem aumento de repasses do FPM

Consultado, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Joacy Júnior, evidencia a dependência das receitas dos municípios quanto aos recursos constitucionais, repassados pela União.

“Por isso a CNM vem alertando, e a Aprece está bem alerta, para que se busque um equilíbrio financeiro nas gestões municipais, para não passar sufoco ao longo desse ano”, destaca o dirigente.

Somado ao reajuste salarial, outra novidade instituída em 2026 pode agravar a situação, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que agora contempla trabalhadores que recebem até R$ 5 mil. O tributo é um dos que alimentam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No Ceará, segundo estimativa descrita pelo presidente da Aprece, a redução na arrecadação do fundo, produzida pelo aumento do número de isentos, deve provocar um impacto de aproximadamente R$ 200 milhões aos cofres municipais.

“A gente está organizando uma mobilização para o dia 24 de fevereiro, juntamente com a CNM, para tentar, lá em Brasília, alguma medida que possa minimizar esses impactos”, revelou Joacy Júnior. 

Uma das vias mencionadas pelo dirigente da instituição como reivindicação da mobilização é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, para ampliação de 1,5% no repasse do FPM realizado anualmente em março.

A Aprece ainda não tem o detalhamento dos municípios que poderão ser mais ou menos impactados. À reportagem, o dirigente da associação afirmou que os dados disponíveis são os que mostram o cenário ampliado.