Lula sanciona última lei de regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o último projeto de lei que regulamenta a nova Reforma Tributária. A decisão, com vetos, ocorreu nesta terça-feira (13), em evento na Regional Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e finaliza a proposta de regulamentação dos tributos brasileiros.

O governo também lançou a plataforma digital que irá consolidar essa arrecadação. Segundo a gestão, a reforma tributária moderniza e unifica vários tributos em dois novos impostos: a CBS, de âmbito federal, e o IBS, dos estados e municípios, formando o IVA, o Imposto sobre Valor Agregado.

Lula destacou que a ideia com as novas regras é garantir mais transparência na arrecadação, simplificar processos no sistema tributário e auxiliar a estabilidade econômica do país.

"O momento é histórico porque quando a gente acredita nas coisas não tem possibilidade delas não acontecerem. O importante é vencer a barreira daquilo que dizem que é impossível, que não pode", afirmou Lula.

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Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a nova plataforma é uma das mais modernas do mundo, visando a formação de políticas públicas.

"Isso vai nos permitir ter uma radiografia total da economia brasileira, o que está acontecendo com o desenvolvimento local de cada cidade, com o preço das mercadorias, com o recolhimento de tributos, qual seria a alteração se uma alíquota ou outra for alterada", destacou o titular do Ministério da Fazenda.

Nova plataforma digital

O governo também lançou, nesta terça-feira, a plataforma digital da reforma tributária. A ferramenta vai permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores possam aprender as novas regras da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços.

Esse tributo faz parte da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. No site consumo.tributos.gov.br, podem ser feitos testes e simulações sobre validação de processos, sistemas e integrações, sem a geração de obrigações tributárias.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária busca simplificar a cobrança de impostos no Brasil, criando dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que tem atuação estadual e municipal. Ambos foram pensados para unificar os outros tributos já existentes no País.

A proposta também estabelece normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a contribuição de iluminação pública (Cosimp).