Veja como votaram os deputados cearenses na Reforma Tributária aprovada pela Câmara
Foi aprovado primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária
O Congresso Nacional finalizou, nessa terça-feira (17), a votação do primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária — aprovada em dezembro de 2023. Após mudanças no Senado Federal, o texto voltou para apreciação da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
A votação teve presença de toda a bancada cearense na Câmara Federal. Dos 22 deputados federais do estado, apenas quatro se posicionaram contra a proposta. Os parlamentares contrários são do PL e do União Brasil.
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Os demais foram favoráveis ao projeto de lei, que traz as principais regras de funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A nova tributação será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
Outros pontos trazidos pela regulamentação são o cashback para os mais pobres e a a criação do 'imposto do pecado'.
Veja como votaram os cearenses
Favorável
- AJ Albuquerque (PP)
- André Figueiredo (PDT)
- Célio Studart (PSD)
- Danilo Forte (União Brasil)
- Domingos Neto (PSD)
- Eduardo Bismarck (PDT)
- Eunício Oliveira (MDB)
- Fernanda Pessoa (União Brasil)
- Idilvan Alencar (PDT)
- José Airton Félix Cirilo (PT)
- José Guimarães (PT)
- Luiz Gastão (PSD)
- Luizianne Lins (PT)
- Mauro Benevides Filho (PDT)
- Moses Rodrigues (União Brasil)
- Robério Monteiro (PDT)
- Tadeu Oliveira (PL)
- Yury do Paredão (MDB)
Contrário
- Dayany Bittencourt (União Brasil)
- Dr. Jaziel (PL)
- Dra. Mayra Pinheiro (PL)
- Matheus Noronha (PL)
Confira os principais pontos do texto aprovado:
Alíquota do novo IVA
O Ministério da Fazenda calculou que a alíquota de referência dos novos tributos ficaria ao redor de 27,97% após a primeira votação na Câmara, em julho. Após passar pelo Senado, a cifra aumentou para cerca de 28,7%.
No retorno para nova apreciação dos deputados, o relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou várias exceções inseridas no Senado, como benefício a saneamento, bolachas, água mineral, veterinários e times de futebol. Ele afirma que, com isso, provocou uma queda de 0,71 ponto na tributação. Assim, a alíquota deve retornar ao patamar de 28% - cálculo que ainda será refeito pelo Ministério da Fazenda.
Reginaldo Lopes disse que os detalhes embutidos na regulamentação acabam tirando o foco da relevância da reforma tributária, como a mudança da tributação da origem para o destino, o cashback para os mais pobres, além da transparência na tributação.
"Às vezes a gente fica discutindo: 'entrou açúcar', 'entrou bebidas açucaradas', 'reduziu isso ou aquilo'. Mas o conceito da reforma é algo extraordinário. Conectamos o Brasil ao mundo, a 98% das nações que cobram tributos sobre o consumo com valor adicionado", disse Lopes.
A Câmara estipulou um teto para a alíquota do IVA em 26,5%. Caso o porcentual fique acima desse limite, o Governo deverá propor a retirada de benefícios tributários concedidos a setores contemplados em regimes especiais.
A transição da reforma tributária começa em 2026, com a prestação de informações pelas empresas de quanto elas deveriam pagar em impostos. A obrigação será apenas acessória. Em 2027, a tributação nova é iniciada com alíquota-teste de 0,1% para o IBS e de 0,9% da CBS. Somente em 2033 serão implantados os dois novos tributos integralmente.
‘Imposto do pecado’
A regulamentação institui as regras do Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado", que sobretaxa itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos (inclusive os elétricos), jatinhos, embarcações, apostas online (bets) e extração de mineral serão tributados.
O Senado tentou poupar as bebidas açucaradas, mas a inovação não passou na Câmara. Relator no Senado, Braga também tentou incluir a taxação de armas e munições pelo Seletivo, mas a mudança não foi aprovada pelos senadores.
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Cesta básica e cashback
A regulamentação também listou os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terá alíquota zero. Além de itens da alimentação básica, foram contempladas as carnes e queijos, e incluídos a tapioca e a erva-mate.
O relator retirou o óleo de soja da cesta com imposto zero, mas em acordo com o setor produtivo - que recebeu como contrapartida a previsão de que a indústria de esmagamento terá acesso a um benefício na exportação. O produto foi para a lista dos alimentos com alíquota reduzida, com desconto de 60%, juntamente com todos os outros tipos de óleo.
Foi instituído ainda o cashback, devolução dos tributos embutidos nas contas de luz, água e esgoto, gás e telecom para a população de baixa renda. A devolução será integral na tributação federal e de pelo menos 20% na tributação de Estados e municípios, que poderão aprovar leis locais com maior devolução de tributos. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
Já a alíquota de bares e restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos foi reduzida a 40% da padrão.
Saneamento
Outra mudança feita pelos senadores que foi rejeitada pela Câmara foi a inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida, com desconto de 60%.
Os senadores tentaram equiparar o saneamento aos serviços de saúde, que contam com o desconto, mas a iniciativa caiu na Câmara, sob a alegação de que os consumidores mais pobres já seriam beneficiados pelo cashback, e que a simples inserção do setor teria forte impacto de alta na alíquota padrão do IVA - estimada em 0,38 ponto, segundo o Ministério da Fazenda.
Imóveis
O novos IBS e CBS vão recair basicamente sobre atividades entre empresas, mas as pessoas físicas serão tributadas em operações imobiliárias caso os rendimentos obtidos com a locação superem R$ 240 mil por ano e o proprietário tiver mais de três imóveis. No caso da venda, serão tributadas pessoas físicas que vendam mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos.
A alíquota sobre a locação terá um desconto de 70% em relação à alíquota padrão. Já a que incide sobre a venda terá um desconto de 50%.
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Medicamentos e planos de saúde
O texto aprovado pela Câmara retoma a lista com os medicamentos com imposto zero. O Senado havia retirado a lista e determinado que o rol de medicamentos isentos deveria ser instituído por uma nova lei complementar.
O relator, Reginaldo Lopes, rejeitou esse dispositivo e restabeleceu o anexo aprovado pelos deputados com 383 medicamentos com imposto zero. Novas inserções que tenham baixo impacto na alíquota padrão (de até 0,02 ponto) poderão ser feitas por ato do Poder Executivo. Para produtos que tenham impacto superior, será necessário tramitar um novo projeto de lei no Congresso.
A regulamentação também autoriza que as empresas se creditem de gastos com planos de saúde coletivos previstos em convenção oferecidos a funcionários. Já os planos de saúde de animais domésticos, os pets, contam com alíquota reduzida em 30%.
Nanoempreendedor e motoristas de app
A regulamentação também institui a figura do nanoempreendedor, cuja renda não pode passar de R$ 40,5 mil por ano. Eles serão isentos de IBS e CBS. Durante a tramitação no Senado, foi acatada uma emenda que muda a receita bruta para motoristas de aplicativos, passando a considerar como receita bruta dos motoristas 25% do valor bruto mensal recebido.
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