Alece atrasa designação de comissões à espera da janela partidária e concentra matérias na diretoria

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ainda não designou as Comissões Permanentes em 2026, o que faz os projetos dependerem da Mesa Diretora para ganharem parecer e conseguirem ser votados. O atraso nas definições é justificado pela proximidade da janela partidária, quando a composição das bancadas será alterada a partir das trocas entre legendas por parte dos deputados.

Ao todo, 21 comissões aguardam a designação da Mesa Diretora para definição dos membros, incluindo a de Constituição, Justiça e Redação. Entre outras funções, a representação é responsável pela admissão de projetos a partir da emissão de parecer, antes deles serem votados no Plenário 13 de Maio.

Questionado pelo PontoPoder, em entrevista nessa quinta-feira (26), o presidente da Alece, deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), admitiu que o comando da Casa aguarda as definições da janela partidária para fechar as comissões, mas negou qualquer prejuízo no andamento das matérias. Com isso, as funções devem seguir com a Mesa Diretora. 

“Provavelmente, vou fazer uma reunião da Mesa e, provavelmente, nós vamos fazer um ato da Mesa prorrogando por mais de 30 dias. Por que como é que nós podemos decidir as composições das comissões temáticas técnicas permanentes, se houver uma grande movimentação?”, ponderou Aldigueri. 

“Por um excesso de zelo, por um princípio da precaução, por um princípio de responsabilidade, de nós fazermos o correto, muito provavelmente, nós vamos prorrogar por um mês a Mesa Diretora, para que ao tempo certo, com as determinações corretas, com as indicações dos futuros deputados estaduais nos seus devidos partidos, a gente faça as indicações das comissões”

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ATRASO REGIMENTAL

Pelo regimento interno da Alece, a Mesa Diretora precisa providenciar a organização das comissões permanentes dentro do “prazo improrrogável” de dez dias do início do ano legislativo. Em 2026, a Casa abriu os trabalhos em 2 de fevereiro, com a leitura da Mensagem do governador Elmano de Freitas (PT). 

Ainda pelo regulamento, a composição das comissões permanentes depende do quociente obtido a partir da quantidade de cadeiras da Casa, de vagas em cada comissão e do número de membros de cada bancada. A configuração é modificada sempre que houver alteração na representação proporcional das siglas, respeitando um prazo de seis meses da última atualização.

É nesse sentido que a janela partidária vai mexer com a configuração da Assembleia e, consequentemente, com a formação das comissões. De 6 de março a 5 de abril de 2026, deputados podem mudar de partido político sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade. O período é considerado central na definição da composição das siglas para a disputa eleitoral.

O caso do PDT é simbólico, como citado pelo próprio presidente. “Por exemplo, os deputados do PDT todos dizem que vão sair do PDT. Então, como é que o PDT quer e o atual líder do PDT pede quatro vagas em comissões, se não tiver no mês que vem nenhum deputado do PDT?”, exemplificou Romeu Aldigueri. 

Por outro lado, mesmo às vésperas da janela, alguns partidos já indicaram seus líderes no Legislativo, conforme apurou o PontoPoder junto à Alece:

• Liderança do governo = Guilherme Sampaio (PT) 
• PDT = Cláudio Pinho
• Psol = Renato Roseno
• PL = Dra. Silvana
• União Brasil = Sargento Reginauro 
• PSB = Marcos Sobreira 
• Mobiliza = Tomaz Holanda

MENSAGENS PRIORIZADAS

Diante da ausência das comissões, a Alece tem priorizado a votação de mensagens do Governo do Ceará. Dos 21 projetos aprovados em 2026, 15 são de autoria do Executivo estadual e ganharam regime de urgência, recebendo parecer via reunião extraordinária da Mesa Diretora para serem aprovados no plenário. 

71,4%

dos projetos aprovados pela Alece em 2026 são mensagens do Governo

Das seis matérias de autoria dos próprios deputados, duas já tinham parecer favorável das comissões técnicas no ano passado, enquanto as outras quatro precisaram ganhar regime de urgência para serem deliberadas pela Mesa Diretora. 

Em casos regulares de urgência de tramitação, as comissões técnicas são convocadas dentro da própria sessão no plenário, onde as matérias são apreciadas pelos membros e recebem o parecer favorável ou não de um relator designado, antes de serem votadas por todos os deputados. 

Nesse trâmite, a oposição costuma pedir vistas para barrar o rito acelerado de matérias governamentais, adiando a votação para as próximas sessões. 

Nos casos extraordinários como deste mês, essa tramitação urgente se concentra na Mesa Diretora, de onde é designado um relator para dar o parecer das matérias. Embora a discussão seja aberta para todos, só quem faz parte da diretoria pode pedir vistas durante essa fase. Dos sete parlamentares titulares da direção, seis são governistas e um integra a oposição.

OPOSIÇÃO QUESTIONA, BASE REAGE

O atraso na designação virou alvo de críticas da oposição na sessão da última terça-feira (24), quando cinco matérias do Governo foram aprovadas em regime de urgência. Os deputados Sargento Reginauro (União) e Dra. Silvana (PL) chegaram a questionar a ausência dos debates nas comissões e o trâmite acelerado via Mesa Diretora. 

Líder do PL na Alece, Dra. Silvana defendeu que as comissões são “o coração de uma casa legislativa” e cobrou. “Nas comissões você tem pequenos núcleos, onde você debate, aprofunda, recebe as emendas, acata ou não as emendas e dá oportunidade para as partes falarem”, pontuou. 

“Eu já tenho vindo de outras legislaturas, não existiu essa distância de formatação de comissão tão grande, não é normal para mim assistir isso. Eu acho que o fato de não termos todos os deputados em partido A, B, C ou D é uma decisão do deputado, é uma decisão do partido, então, que esse deputado fique fora das comissões. Eu tô no PL. Eu tive a pressa e o interesse de buscar a assinatura dos colegas e me nomear como líder do PL”

Por outro lado, o líder do Governo Elmano na Casa, deputado Guilherme Sampaio (PT), alegou que, em nenhuma legislatura, as comissões são compostas nos 10 primeiros dias da sessão legislativa, como prevê o regimento, sendo usual precisar mais tempo para a organização das bancadas e possíveis indicações. 

“Todos os anos esse processo é um processo natural da dinâmica política acontece e enquanto isso existe uma solução regimental que dá total estabilidade política e jurídica para que a Assembleia continue deliberando. Estabilidade política, porque a mesa diretora é eleita pelos deputados e deputadas, é para dirigir a casa. E estabilidade jurídica, porque prevê que, enquanto as comissões não instalam, o nosso regimento, a mesa diretora faz o papel de análise dos projetos que são enviados à casa”

Ao mesmo tempo, o parlamentar defendeu que a janela partidária seja levada em conta nesse processo. “Faria sentido indicar os líderes de bancadas e os líderes indicarem os membros das suas bancadas que vão compor as comissões. Quando não se sabe ainda onde esses deputados estarão abrigados? É uma questão prática, política que merece a análise por parte do colégio de líderes e da mesa diretora”, salientou Sampaio.