Moraes é sorteado relator de ações contra Lei da Dosimetria e solicita informações ao Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. Conforme o g1, Moraes já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o tema.

Ambos terão prazo de cinco dias para responder. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar sobre o caso.

As ações pela suspensão foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

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O que é a Lei da Dosimetria?

A Lei da Dosimetria, aprovada ano passado, modifica critérios de cálculo de pena para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

Assim, a medida permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

No dia 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da dosimetria. No Senado, foram 24 votos pela manutenção do veto e 49 pela derrubada. 

A promulgação da lei foi feita na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

Entidades apontam inconstitucionalidade na lei 

A federação PSOL-Rede e ABI pediram a suspensão imediata da norma, apontando inconstitucionalidade em trechos da lei. 

Entre os pontos questionados pelas entidades, estão:

• Possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia cometidos no mesmo contexto;
• Redução de pena para delitos praticados em meio a multidões.

A ABI afirma que a lei “banaliza os ataques à democracia” e compromete o sistema penal e de execução das penas.

Já a federação PSOL-Rede aponta que a proposta enfraquece a proteção do Estado Democrático de Direito e beneficia envolvidos nos ataques às instituições republicanas.