Mauro Filho será relator do projeto do Governo Federal que reduz benefícios fiscais para empresas

O deputado federal cearense Mauro Filho (PDT) foi escolhido como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê a redução de 10% em incentivos e benefícios tributários do Governo Federal. A proposição deverá ser votada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (5), indicou o parlamentar ao PontoPoder. 

O PLP 182/2025 é de autoria do deputado federal cearense José Guimarães (PT), líder do Governo Lula na Casa. A proposição foi apresentada em agosto, mas só começou a avançar nas últimas semanas, tendo a relatoria definida em 15 de outubro. 

Em contato com o PontoPoder, o deputado Mauro Filho explicou que é autor de uma proposta com o mesmo teor, o PLP 128/25, que tramita em regime de urgência na Câmara, ou seja, foi ao plenário sem precisar passar pelas comissões. “O do governo não inclui benefício financeiro e creditícios. O meu inclui financeiro e creditícios, além do tributário”, diferenciou. 

Outra diferença, acrescentou o parlamentar, é que o projeto dele prevê a redução gradual, com 5% em 2025 e 5% em 2026, enquanto o PLP do Executivo estabelece 10% de imediato. O político também enfatizou que nenhum incentivo fiscal será cortado, a ideia é apenas buscar uma redução.

“Na CFT será aprovado inequivocamente meu relatório, tá certo? Agora, depois ele vai para a CCJ, a Comissão de Constituição, depois em plenário. Aí eu posso juntar com o meu para poder fundir, fazer um só. Vamos ver como é que o Hugo Motta (presidente da Câmara dos ) vai querer fazer. O meu foi direto pro plenário. A perspectiva é de que isso possa render ao governo 20 bilhões de reais por ano”

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REDUÇÃO DE INCENTIVOS

Conforme a justificativa da proposta, a redução dos benefícios tributários terá impacto na arrecadação de R$ 19,76 bilhões para 2026. O texto indica, ainda, que o total de subsídios tributários do Governo Federal atingiu o valor de R$ 564 bilhões em 2024, o que corresponde a 4,8% do PIB. 

O PLP 182/2025 aponta que a redução será aplicada nos incentivos e benefícios relativos aos seguintes tributos federais:

• Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cofins-Importação;
• Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição Previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada,incluindo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
• Imposto de Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outra vertente do projeto trata da “responsabilidade solidária de terceiros” pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. “Esta proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a fiscalização e coibir a atuação de operadores de apostas não autorizados no País, garantindo a integridade do sistema tributário e a proteção dos apostadores”, pontua Guimarães no texto. 

Após a aprovação nas Comissões da Câmara dos Deputados, a proposta ainda depende da validação do plenário da Casa e do Senado Federal para se tornar lei.