Funcionários da extinta Fagifor protestam na CMFor por isonomia e participação na troca do regime
Fundação foi impactada pela reforma administrativa sancionada pelo Governo Evandro em março
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Os empregados da extinta Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) protestaram na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), durante a sessão plenária desta terça-feira (27), pela participação deles no processo de transição do regime celetista para estatutário, como previsto na reforma administrativa que extinguiu a instituição pública municipal.
Os manifestantes levaram faixas para as galerias da Casa Legislativa com frases que solicitavam, entre outros pontos, uma isonomia na carga horária de trabalho, de modo que passem a seguir escalas semelhantes com a dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) — divisão do Município que deve absorver o quadro de funcionários da Fagifor.
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Outra situação incluída na pauta do protesto foi a convocação dos aprovados no cadastro reserva do último concurso público, realizado em 2024. Cartazes reforçando o pleito foram levados para o ato, que também ocorreu na área externa da Câmara.
Segundo um dos manifestantes, o enfermeiro Felipe Pinheiro, que participou do ato, os empregados da Fundação extinta foram informados pela SMS que havia a possibilidade de terem que cumprir as mesmas jornadas do regime atual.
“A gente teve uma reunião anterior, na Secretaria de Saúde, onde houve fala do jurídico informando que queriam manter a carga horária 13x36, que tinham achado brechas, mas na lei de extinção da Fagifor já vinha adequando a nossa isonomia ao PCCS, igual aos servidores”, salientou.
A previsão mencionada consta em um dos dispositivos da lei complementar que pôs em vigor a reforma administrativa, sancionada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) em março deste ano.
A legislação estabeleceu que os oriundos da Fundação devem ser enquadrados nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais médicos e dos servidores de ambiente de especialidade Saúde, instituídos por leis específicas.
Pelo que declarou Pinheiro, havia a sinalização de formação de um Grupo de Trabalho (GT) para os empregados poderem participar ativamente do processo de transição de regime de trabalho, o que não ocorreu até o momento. “Não está sendo elaborado e não houve um cronograma para chamamento”, completou.
Vice-líder do Governo Evandro na CMFor, o vereador João Aglaylson (PT) usou a tribuna para dizer aos manifestantes que poderiam contar com os legisladores na resolução da problemática.
“Da mesma maneira que transformou os trabalhadores da Fagifor como estatutários, todo esse processo de convocação, a Casa do Povo de Fortaleza vai acompanhar e, juntos, Prefeitura, Câmara Municipal, trabalhadores e entidades que representam os trabalhadores da Fagifor, iremos encontrar o melhor caminho para atender as demandas apresentadas”, salientou.
Já o vereador Aguiar Toba (PRD), que recebeu um grupo de manifestantes em seu gabinete, utilizou seu tempo para esclarecer que contatou a secretária adjunta da SMS, Aline Gouveia, para saber do andamento da integração dos funcionários da instituição extinta ao quadro da pasta.
“Quero aqui acalmar o coração dos nossos novos funcionários públicos e dizer que, se Deus abençoar, até sexta-feira teremos respostas boas. Vai ter reunião agora do pessoal da Sepog [Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão] e do governo, para que possamos realmente dizer como vai ser essa tratativa da isonomia, da carga horária, dos PCCS”, relatou o político, que disse ter feito contato telefônico com a gestora pública acompanhado de representantes da categoria.
O que diz a gestão
Por meio de nota, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que, na sexta-feira (24), foi realizada uma reunião com representantes da Sepog, da extinta Fagifor, procuradores e técnicos envolvidos no tema.
No comunicado, a pasta afirmou que o “objetivo foi avançar na construção de soluções para o período de transição, com análise técnica criteriosa de todos os aspectos envolvidos”.
Ainda segundo a nota, na ocasião, a secretária da Saúde, Riane Azevedo, “acolheu as demandas apresentadas e determinou a abertura de um processo técnico para análise e atualização do tema”.
“A medida considera o atual estágio de transição da gestão e a necessidade de avaliar pendências administrativas oriundas da administração anterior, entre elas a criação de um Grupo de Trabalho (GT) responsável pela definição de diretrizes relacionadas à transição dos profissionais para o regime estatutário”, disse a SMS.
A secretaria comunicou ainda que “está em curso um levantamento técnico-administrativo que servirá de base, de forma responsável e participativa, para quaisquer medidas a serem adotadas”.
Procurada pela reportagem para que pudesse se manifestar acerca dos pleitos dos manifestantes, a assessoria de comunicação da Secretaria de Planejamento informou que estão “em pleno estudo” e, portanto, não podia “adiantar nada ainda”.
