Evandro Leitão envia à Câmara Municipal o projeto de lei que cria feriado dos 300 anos de Fortaleza

O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que declara o dia 13 de abril de 2026 como feriado municipal, em celebração aos 300 anos da capital cearense.  Ao que apontou o gestor, a decisão ocorre em caráter excepcional, justamente por conta do tricentenário.

A proposição indica que a instituição do feriado não revoga o que está previsto numa lei municipal sancionada em 1994, que estabeleceu o aniversário da cidade como data cívica. Após ter sido lida no Plenário Fausto Arruda, a medida foi encaminhada para Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO).

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'Marco histórico'

A matéria foi remetida pelo chefe do Executivo municipal com pedido de urgência. Ao que argumentou o petista, os 300 anos do Município "representa um marco histórico de inestimável valor cultural e social para todos os nossos cidadãos".

"Trata-se de uma ocasião singular, que merece ser celebrada com a devida magnitude, promovendo a união da comunidade e o resgate de nossa memória coletiva", frisou ele na mensagem que acompanha a proposta.

Ele mencionou a norma anterior que já estabelecia o aniversário de Fortaleza como um feriado municipal e alegou que o projeto de lei enviado agora busca "ratificar e conferir caráter solene e excepcional a esta data no ano do tricentenário".

Eliminação de 'incerteza jurídica'

Segundo Evandro Leitão, a proposição faz com que seja eliminada "qualquer incerteza jurídica que possa existir sobre o alcance da norma e assegurando, de forma inequívoca, que a paralisação das atividades se estenda a todos os setores da sociedade".

"A medida garante, assim, que toda a população, incluindo os trabalhadores do setor privado, possa participar ativamente das festividades, eventos cívicos e culturais organizados para celebrar este marco histórico", discorreu Evandro.

Ainda de acordo com o prefeito, a medida se alinha com a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, como previsto na Constituição Federal, e segue os preceitos da legislação federal acerca da criação de feriados.

O anúncio do feriado

A novidade sobre a definição do feriado foi antecipada pelo gestor no evento de lançamento da programação dos festejos do tricentenário e confirmada por ele em seu perfil nas redes sociais posteriormente. 

Segundo Evandro Leitão, em postagem feita no X, a ideia seria que "todos e todas possam aproveitar as comemorações de uma data única e tão marcante quanto os 300 anos e viver o que de melhor a cidade tem a oferecer".

Pessoal, passando para avisar que neste ano teremos feriado no dia 13/04, em virtude do aniversário de Fortaleza, para que todos e todas possam aproveitar as comemorações de uma data única e tão marcante quanto os 300 anos e viver o que de melhor a cidade tem a oferecer. Valeu!

— Evandro Leitão (@EvandroLeitao) March 30, 2026

Por que somente neste ano?

Conforme antecipou o PontoPoder, nesta segunda-feira (6), a tendência era que o feriado comemorativo fosse mesmo estabelecido de forma excepcional, dado o limite de quatro feriados religiosos e a prerrogativa de instituição de feriados na comemoração de centenário de fundação de municipalidades, como previsto em lei federal.

Atualmente, Fortaleza conta com os seguintes feriados municipais:

• O Dia de São José (19 de março);
• O Dia da Assunção de Nossa Senhora (15 de agosto);
• Além dos feriados móveis de Corpus Christi e Sexta-feira Santa.

Como explicou o advogado Pedro Ângelo Mesquita, especialista em Direito Municipal consultado pela reportagem, o feriado tem como base uma lei municipal de 1994, "que fixou o dia 13 de abril como data cívica de aniversario do município de Fortaleza".

A legislação em questão, disse o especialista, "deu ao prefeito a atribuição de regulamentar a lei" e a "possibilidade de decretar feriado municipal".

No entendimento de Mesquita, a lei federal que estabelece a prerrogativa de municípios determinarem feriados devido aos seus respectivos centenários de fundação permite que o dispositivo normativo possa ser aplicado "a cada 100 anos passados e não só em referencia ao 100° aniversário".