Em conflito com Prefeitura, Câmara Municipal de Cascavel deve votar Orçamento 2024 na quinta (18)
Presidente da Casa ressaltou que o prazo de 48 horas para elaboração de parecer é exigência regimental; prefeito diz que ocorre "burla no processo legislativo"
A Câmara Municipal de Cascavel deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município apenas na próxima quinta-feira (18). As duas peças orçamentárias foram lidas nesta terça-feira (16) em sessão extraordinária, após o prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro (PT), alegar que não há como pagar as despesas básicas do Município devido à falta de legislações que autorizem o empenho dos recursos. "O problema não é financeiro, o Município dispõe de recursos para tocar as suas atividades", explica.
Para o gestor municipal, está ocorrendo uma "burla no processo legislativo" por parte dos parlamentares. "A LDO não podem ser rejeitadas, podem ser emendadas", reforçou, acrescentando considerar que a rejeição foi feita "arbitrariamente" pelo Legislativo.
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Vereadores aliados ao gestor municipal chegaram a solicitar que o parecer da LDO fosse elaborado e apreciado ainda nesta terça, mas a presidente da Câmara Municipal, Priscila Lima (Cidadania), afirmou que existe uma determinação regimental que fixa o prazo para elaboração e votação de parecer, assim como para a convocação de nova sessão extraordinária.
"Nós vamos seguir o regimento. Não é falta de vontade, é regimento", ressaltou a parlamentar. Ela ressaltou que nem a LDO, nem o Orçamento estão com regime de urgência — algo que poderia ter sido solicitado pela Prefeitura — e que, mesmo se estivessem, o regimento garante dez dias úteis para a elaboração do parecer. "Os dois projetos (LDO e LOA), que não chegaram com urgência, são gigantes. Vocês acham que alguém tem a capacidade de ler todas essas páginas e fazer o parecer hoje?", questionou. "Eu aqui estou para receber vocês e trabalhar pelo povo, não para cumprir capricho"
Apesar do compromisso feito pela presidente da Câmara de colocar os dois projetos em votação na próxima quinta-feira, Tiago Ribeiro está descrente que a aprovação será feita pelo parlamento. "Ela também disse que votaria hoje (terça-feira, 16)", alfinetou. "Enxergo uma falta de boa vontade. Eles estão buscando postergar e causar o caos no município".
Além das peças orçamentárias, também devem ser avaliados os projetos que tratam do reajuste dos servidores municipais e a autorização para a Prefeitura de Cascavel realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
Paralisação dos serviços municipais
Os serviços públicos estão paralisados desde esta terça-feira por conta da falta das legislações orçamentárias. A única ainda é funcionamento é a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O prefeito Tiago Ribeiro reforça que, sem a aprovação de nenhuma lei orçamentária, ele fica impossibilitado de fazer despesas sob risco de incorrer em crime de responsabilidade.
O vereador Beto Ramires (Cidadania) foi um dos que solicitou que a LDO fosse votada ainda na terça-feira. "De hoje para amanhã, custa crer que terá mudança para ser feita. Como o Município está na iminência de parar, peço para que a gente fique aqui, se for o caso, até meia-noite (...) para só sairmos daqui com a LDO lida e resolvida", pediu. A solicitação foi corroborada por outros parlamentares, como Gleidson da Boa Água (PL) e Tiago Rocha (PTB) — este último chegou a apresentar requerimento ao presidente das comissões, Augusto Filho (UB), para "que possa dar celeridade" à tramitação das matérias.
Augusto Filho afirmou que a tramitação será feita "no tempo mais hábil". "Irei, após as 48 horas, convocar as comissões, para ser lido o parecer. Na quinta-feira devem ser apreciados os projetos. Resumindo, não há motivo ou justificativa para os cidadãos pararem de trabalhar no Mercado da Carne, até porque não há nenhuma lei ou nenhum pagamento atrasado", reforçou.
Segundo ele, a Prefeitura só poderia parar os serviços essenciais a partir do dia 20 de janeiro. "Estamos dentro do prazo, não há necessidade de querer parar para querer pressionar os vereadores. O trâmite ocorrerá normalmente, dentro do prazo, sem prejudicar ninguém, porque quem está prejudicando é o prefeito", disse.
"Como vou fazer uma despesa sem ter orçamento? Que garantia vou ter sem ter o orçamento legal? Como não tem justificativa?", rebate o prefeito. Segundo ele, a rejeição tanto a LDO como a LOA foi feita "de caso pensado". "Não é a primeira vez que a Câmara tenta engessar o Executivo", relembra.
Segundo ele, em 2022, os vereadores rejeitaram a Lei Orçamentária para 2023, mas aprovaram a LDO. Com isso, foi possível seguir regra na qual o Orçamento seria divido em 12 partes iguais para o uso do Executivo a cada mês. "Em 2023, não conseguiram engessar o Executivo. Não por completo como está sendo agora", disse. "Eu não tenho como fazer qualquer despesa. Tudo que está sendo pago hoje é referente ao orçamento de 2023, tudo foi empenhado em 2023. (...) Se fizer qualquer despesa, vamos incorrer no crime de responsabilidade", reforça.
Ele informou ao Ministério Público sobre a paralisação dos serviços municipais devido à falta das legislações orçamentárias e que deve entrar com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Estamos tentando a saída disso para trazer a solução para o Município", conclui.
Acesso ao Plenário
Apesar de curta, a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cascavel teve embates entre os parlamentares aliados a Tiago Ribeiro e os da oposição ao prefeito. Durante discurso, Beto Ramires chegou a chamar o vereador oposicionista Freitas (PDT) de "descontrolado".
Pouco antes, Freitas havia afirmado que, se fosse presidente da Casa, não teria convocado a sessão extraordinária e que iria votar os projetos, mas "não na pressão, não do cabresto. O prefeito está mal-acostumado de todo mundo ceder pra ele", disse. Ramires também chamou a presidente da Casa, Priscila Lima, de "parcial" quando a vereadora informou que o tempo do discurso dele tinha encerrado.
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Pouco depois, Freitas pediu direito de resposta e Lima pediu para dar continuidade à sessão. Com isso, o vereador levantou e informou que iria deixar a sessão, suspensa por cinco minutos.
Ramires criticou ainda uma suposta falta de acesso da população ao plenário da Câmara Municipal. "Infelizmente, eu vivi para ver o que vi hoje. Já fui vereador outras vezes, (...) mas nunca vi a população ser praticamente impedida de entrar na sua Casa, que é a Casa do Povo", disse.
A fala foi rebatida por Priscila Lima, que ressaltou que as restrições foram um pedido dos agentes policiais que estava fazendo a segurança da Casa. "Inclusive, pediram para ninguém entrar", reforçou. O motivo, segundo a parlamentar, foi tumulto ocorrido no final de 2022 na casa legislativa, quando houve votação de peças orçamentárias. Segundo Lima, foram impedidos de ter acesso ao Plenário apenas aqueles que não fizeram o cadastro na portaria do prédio. "A Casa está cheia. O que pedi desde ontem (segunda-feira) foi: 'por favor, venham, lutem pelos seus direitos, mas sem baderna, sem agressão", disse. Ao final, ela agradeceu a população presente.
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